Aviso n.º 15876/2016
| Data de publicação | 20 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Alvalade |
Aviso n.º 15876/2016
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril (doravante designada de Portaria), e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 28 de novembro de 2016, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal, exclusivamente destinado à constituição de reservas de recrutamento, no âmbito do artigo 40.º do anexo da Portaria, na modalidade de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do anexo da Portaria, declara-se não existir reservas de recrutamento constituídas junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) e após consulta à mesma. De acordo com o Despacho n.º 2556/2014-SEAP, de 10 de julho, a Freguesia encontra-se dispensada de consulta ao INA prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Local de trabalho: na área da Freguesia de Alvalade.
4 - Caracterização dos postos de trabalho, para além do conteúdo funcional de cada carreira/categoria, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
4.1 - Descrição Sumária das funções:
4.1.1 - Técnico Superior - 2 Postos de trabalho no Gabinete Jurídico:
Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhe sejam submetidas;
Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados;
Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia;
Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Diretos e Concursos Públicos;
Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;
Determinar e assegurar o controlo da numeração dos procedimentos e dos contratos;
Prover ao registo das obrigações de reporte referentes à contratação pública;
Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal.
5 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Orçamento de Estado para 2015, e prorrogada pelo artigo 18 da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Orçamento de Estado de 2016.
6 - Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
6.1 - Nível habilitacional exigido, de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.
6.1.1 - Licenciatura em Direito.
7 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º do anexo da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
8 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido no artigo 30 da LTFP e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
9 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia e em formato digital na página eletrónica.
9.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na sede da Freguesia de Alvalade, Rua Conde de Arnoso, n.º 5-B, 1700-112 Lisboa, das 09h00 às 18h00, sendo emitido recibo da data de entrada;
Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado;
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Fotocópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e...
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