tribunal administrativo e fiscal de leiria

A falta de audição do Ministério Público antes da decisão final no processo de oposição à execução fiscal constitui nulidade secundária sujeita ao regime dos artigos 195.º e seguintes do CPC.

É de admitir revista estando em discussão matéria complexa e repetição previsível, de transferência de estradas do domínio estadual para o domínio municipal.

I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...

Sumário: I- Estavam sujeitos a contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos situados no território de cada município (cfr. art. 1º da CCA). II- A contribuição era devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar.

I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião,...

I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respetivas conclusões, o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II – Das disposições conjuntas e combinadas dos artºs 5º e 6º do DL 244/2003, resulta que as taxas SIRCA...

I - Se, ainda que de forma lacónica, o juiz julgou verificada a excepção de caso julgado, inexiste omissão de pronúncia sobre a questão. II - Havendo caso julgado sobre a decisão de avaliação da matéria tributável por “manifestações de fortuna”, nos termos do artigo 89.º-a da LGT, não pode pretender-se vir discutir em impugnação da liquidação adicional a quantificação da matéria tributável, sendo

I. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige, entre outras situações, que haja uma impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto. II. Dado o caráter subsidiário da aplicação de métodos indiretos, deve a AT lançar mão de métodos diretos sempre que a...

I - No âmbito do direito disciplinar, ramo do direito sancionatório, têm aplicação as regras de imputação subjetiva, atendendo a que são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa, cf. artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa, impondo o artigo 101.º, n.º 2, al. d), do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (EDPSP), aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 3

I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a que...

Se a liquidação sindicada não assentou no valor fixado na avaliação de que a recorrente foi notificada, antes num valor que foi fixado em segunda avaliação que correu inteiramente à sua revelia e na qual foi fixado um valor patrimonial tributário diverso do que lhe fora notificado, haverá que assegurar-lhe o direito de audiência prévia à liquidação.

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto...

I. A execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a...

I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a

I - A aplicação de várias coimas em processos distintos pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do nº 1 do artigo 63° do RGIT, por referência à alínea c) do n° 1 do artigo 79° do mesmo diploma legal, pelo simples facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas; II -

I – A circunstância de a casa de morada de família não ser susceptível de venda em execução fiscal não obsta à sua penhorabilidade.

I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.