trespasse arrendamento

Os inquilinos de parte de um prédio urbano podem deduzir embargos de terceiro em execução onde se encontra penhorado o direito ao arrendamento e trespasse do mesmo prédio.

I - Nomeado a penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, e o proprio estabelecimento, enquanto unidade juridica, que representa o seu conteudo. II - Dada essa natureza do direito penhorado, não ha lugar ao cumprimento do disposto no artigo 858, n. 1, do Codigo de Processo Civil.

I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...

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- A penhora do direito ao " trespasse e arrendamento " de um estabelecimento comercial traduz-se na legal faculdade do exequente limitar o valor patrimonial a penhorar do titular do direito do estabelecimento, ou seja à faculdade de trespasse e da correspondente cessão " ope legis " da posição contratual do executado como locatário do respectivo imóvel. II - A adjudicação ao exequente de tal...

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução...

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução...

I - A transmissão do direito ao arrendamento não é elemento essencial do trespasse mas verifica-se, em regra e, se as partes nada disserem, entende-se que quiseram transmitir a posição de locatário. II - A declaração de nulidade de negócio jurídico, porque opera retroactivamente, é, em princípio, oponível a terceiros, com ressalva apenas das situações previstas nos artigos 243 e 291 do Código...

I - A transmissão do direito ao arrendamento não é elemento essencial do trespasse mas verifica-se, em regra e, se as partes nada disserem, entende-se que quiseram transmitir a posição de locatário. II - A declaração de nulidade de negócio jurídico, porque opera retroactivamente, é, em princípio, oponível a terceiros, com ressalva apenas das situações previstas nos artigos 243 e 291 do Código...

I - Os embargos de terceiro são uma acção possessória, em que o embargante tem de provar (i) que é terceiro em relação ao processo em que foi ordenada a diligência, (ii) que é possuidor de bens (iii) que são objecto de uma diligência judicial e (iv) que esta afecta a sua posse. II - Quando existe contrato de arrendamento de um imóvel, normalmente o proprietário fica impedido, por força do...

I - Provando-se que o arrendatário tinha o seu consultório médico instalado no andar locado, encerrado há pelo menos dois anos, com referência à data da propositura da acção, sem que durante esse período ali tenha observado doentes, exercido clínica e sem que aí existisse qualquer pessoal de apoio ou de enfermagem para atender e receber marcações de doentes, constituiu-se o direito à resolução do

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I - Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. II - Tal direito classifica-o a...

I - O arresto do direito ao trespasse e arrendamento não envolve o encerramento do estabelecimento que aí funcione. II - Apenas tem como efeito, a par de outros, tornar ineficaz em relação ao requerente os actos de disposição desse direito (arts. 622, 819 e 820, CC), podendo o arrestado continuar a dispôr do bem arrestado. III - Tendo o encerramento do estabelecimento ficado a dever-se a razões...

I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A inibição do administrador de dispor dos...

I - O arresto do direito ao trespasse e arrendamento não envolve o encerramento do estabelecimento que aí funcione. II - Apenas tem como efeito, a par de outros, tornar ineficaz em relação ao requerente os actos de disposição desse direito (arts. 622, 819 e 820, CC), podendo o arrestado continuar a dispôr do bem arrestado. III - Tendo o encerramento do estabelecimento ficado a dever-se a razões...

I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em objecto diverso do pedido - quando essa divergência é puramente formal e não de substância. II - O valor da causa em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta pública, e a condenação do senhorio...

I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A inibição do administrador de dispor dos...

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...

São de indeferir in limine os embargos da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao arrendamento e ao trespasse de uma loja, em execução instaurada por outrém, onde foram julgados improcedentes os embargos da executada, quando ela, agora, se fundamenta nas relações entre si e a primitiva exequente.

São de indeferir in limine os embargos da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao arrendamento e ao trespasse de uma loja, em execução instaurada por outrém, onde foram julgados improcedentes os embargos da executada, quando ela, agora, se fundamenta nas relações entre si e a primitiva exequente.