Acórdão nº 081382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART858 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.

Sum·rio : I - Nomeado a penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, e o proprio estabelecimento, enquanto unidade juridica, que representa o seu conteudo. II - Dada essa natureza do direito penhorado, n„o ha lugar ao...

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