trespasse arrendamento

I - Enquanto o trespasse se não torna eficaz em relação ao senhorio por o mesmo lhe não ter sido comunicado, não existem quaisquer relações jurídicas entre aquele e o beneficiário do trespasse. II - São pois partes legítimas na acção de despejo do local arrendado os primitivos arrendatários trespassantes ainda que demandados desacompanhadamente do beneficiário do trespasse. III - E não tendo os...

I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

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I - O conteúdo da penhora do arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, em que se inclui o direito ao respectivo arrendamento, como elemento da universalidade penhorada. II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial que se destina a dar-lhe conhecimento desse facto, por lhe interessar saber, designadamente, quem lhe deve pagar as rendas....

Se a Autora, locadora, confessa que se extinguiu o contrato de arrendamento; que recebeu da arrendatária as chaves do arrendado e que o entregou a um terceiro para habitação; se confessa que após essa extinção não havia razão para continuar a receber, da arrendatária, qualquer renda. Se após tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao

Se a Autora, locadora, confessa que se extinguiu o contrato de arrendamento; que recebeu da arrendatária as chaves do arrendado e que o entregou a um terceiro para habitação; se confessa que após essa extinção não havia razão para continuar a receber, da arrendatária, qualquer renda. Se após tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao

I - O juiz não conheceu de questão que lhe estivesse vedada ao considerar que o negócio não tinha sido reduzido a escritura notarial, facto que não foi alegado pelos autores, a quem interessava. II - Aquele magistrado limitou-se a tirar uma conclusão dos factos provados; e como as partes previram a realização da escritura pública e nenhuma delas alegou que efectivamente se realizou, a conclusão...

I - O juiz não conheceu de questão que lhe estivesse vedada ao considerar que o negócio não tinha sido reduzido a escritura notarial, facto que não foi alegado pelos autores, a quem interessava. II - Aquele magistrado limitou-se a tirar uma conclusão dos factos provados; e como as partes previram a realização da escritura pública e nenhuma delas alegou que efectivamente se realizou, a conclusão...

O senhorio do prédio cujo direito ao arrendamento e trespasse foi penhorado em execução contra o anterior locatário que havia denunciado aquele contrato de arrendamento, pode arrendá-lo a terceira pessoa apesar do ónus da penhora que não lhe era oponível.

O senhorio do prédio cujo direito ao arrendamento e trespasse foi penhorado em execução contra o anterior locatário que havia denunciado aquele contrato de arrendamento, pode arrendá-lo a terceira pessoa apesar do ónus da penhora que não lhe era oponível.

I - A compensação so pode servir como fundamento de oposição, por embargos, a execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença executada, e se prove documentalmente. II - Não e pressuposto necessario de trespasse que haja contrato de arrendamento ou, quando este exista, que se verifique transmissão da posição do arrendatario.

I - A compensação so pode servir como fundamento de oposição, por embargos, a execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença executada, e se prove documentalmente. II - Não e pressuposto necessario de trespasse que haja contrato de arrendamento ou, quando este exista, que se verifique transmissão da posição do arrendatario.

I - O direito de preferência é um direito de aquisição, representando um afastamento da regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa - preferência legal -, ou de convenção das partes - preferência convencional. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para o exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência; já não a tem,...

I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...

I – Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

I - O Juiz só deve indeferir o requerimento da penhora quando a inapreensibilidade dos bens seja evidente. II - Não existindo qualquer indício sobre a inapreensibilidade dos bens nomeados, a penhora deve ser ordenada sem hesitação nem delongas, por aplicação do princípio geral de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - A fómula "penhora do direito ao arrendamento e

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...