Acórdão nº 0044831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Data02 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART622 ART819 ART820 ART1093 N1 H.

Sumário: I - O arresto do direito ao trespasse e arrendamento não envolve o encerramento do estabelecimento que aí funcione. II - Apenas tem como efeito, a par de outros, tornar ineficaz em relação ao requerente os actos de disposição desse direito (arts. 622, 819 e 820, CC), podendo o arrestado continuar a dispôr do bem...

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