trespasse arrendamento

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.

I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.

Inadmissível o arresto por ser comerciante a requerida, não pode, em sua substituição, para evitar a perda da garantia patrimonial do crédito da requerente, recorrer-se à providência cautelar não especificada consistente na intimação da requerida para se abster de alienar aquela garantia, ou seja, para se abster de transmitir a outrem o direito ao trespasse do estabelecimento, com inclusão do...

I - Se a venda do prédio, ou o trespasse, sobre o qual a lei do tempo da celebração do arrendamento conferia direito de preferência, vem a acontecer após a entrada em vigor da nova lei, que suprimiu esse direito, aplica-se imediatamente a lei nova.

I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. II - Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado.

I - O estabelecimento comercial é passível de posse, sendo, por isso, susceptível de tutela possessória, designadamente através de embargos de terceiro. II - Desde que se transmite o estabelecimento de comércio, indústria, compreendendo todos os móveis e utensílios que compõem o aludido estabelecimento comercial, o alvará e demais licenças e o direito ao respectivo contrato de arrendamento...

I - O estabelecimento comercial é passível de posse, sendo, por isso, susceptível de tutela possessória, designadamente através de embargos de terceiro. II - Desde que se transmite o estabelecimento de comércio, indústria, compreendendo todos os móveis e utensílios que compõem o aludido estabelecimento comercial, o alvará e demais licenças e o direito ao respectivo contrato de arrendamento...

I - Não tem interesse em contradizer, não sendo, por isso, parte legítima, o trespassante que é demandado em acção de despejo com o fundamento de que, após o trespasse, o trespassário passou a exercer no locado actividade diversa da estipulada na escritura de arrendamento. II - Para obter a declaração de nulidade do trespasse o meio próprio é o processo comum e não a acção de despejo. III - Não é

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito...

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito...

O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ) e não objecto de escritura pública podia ser provado por testemunhas.

Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do locatário ao direito do trespasse.

• Diário da República

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

Não sendo o senhorio farmacêutico, não lhe assiste o direito de preferência no trespasse de estabelecimento de farmácia instalado em local seu dado de arrendamento para o efeito.

I - O artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano não visa definir ou disciplinar a figura do trespasse, antes o pressupõe como conceito prévio. II - Os estabelecimentos de ensino particular não têm, pelo seu estatuto, índole mercantil. III - Porque a Ré, "Aliance Française", não exerce qualquer actividade comercial ou industrial ( o seu objecto é o estudo da língua, literatura, arte e todas as...

O conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre valor dos bens penhorados.* * Sumário...

• Diário da República

I - Instaurada pela ex-mulher contra o ex-marido uma execução para obter a entrega de um prédio urbano por eles comprado na constância do matrimónio, mas que na sequência do divórcio veio a ser adjudicado à ex-mulher e tendo o ex-marido, já antes do casamento, adquirido por meio de trespasse o estabelecimento instalado no referido prédio, incluindo o direito ao arrendamento, pode o ex-marido,...

I - Nos termos do art. 30 do ETAF e 763 do CPC são pressupostos do recurso para o Pleno da Secção por oposição de acórdãos que estes sejam proferidos no domínio da mesma legislação, versem a mesma questão fundamental de direito, haja oposição expressa de julgados e identidade de situações de facto. II - Não há quer identidade de questões de direito quer de facto quando no acórdão fundamento a...