trespasse arrendamento

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

I - O desentranhamento de requerimentos ou documentos juntos a processo pendente é uma medida excepcional, que só deve ser decretada nos casos previstos na lei (artigos 166 e 543 do Código de Processo Civil). II - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial deve ser notificada ao senhorio, o qual pode, no prazo de 5 dias, fazer as declarações ou prestar as...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - É pressuposto indispensável da decretação de despejo imediato por falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência da acção, que não haja dúvidas de que o demandante é, efectivamente, arrendatário do prédio despejado. II - E nenhuma dúvida há de que os Réus são os arrendatários do prédio se são os únicos herdeiros de seu falecido pai, ao qual, por escritura de trespasse junto aos autos,...

I - Ha oposição entre acordãos sobre a mesma questão fundamental de direito, quando duas situações de facto identicas não tiveram a mesma solução juridica (artigo 763 do Codigo de Processo Civil). II - Pelo trespasse, o trespassante so transmite, no que respeita ao arrendamento, sempre e apenas o direito a actividade concreta que exercia e não o direito abstracto a todas as actividades...

I - A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. II - E nulo o negocio juridico realizado com a escritura de trespasse quando o transmitente não e o titular do direito ao arrendamento respectivo. O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de...

I - A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. II - E nulo o negocio juridico realizado com a escritura de trespasse quando o transmitente não e o titular do direito ao arrendamento respectivo. O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de...

I - O prazo de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do prédio locado conta-se a partir da conclusão das respectivas obras. II - O conhecimento, no saneador, de questão cujos factos fundamentais não estavam, na totalidade, ainda provados, conduz à anulação pela Relação da decisão recorrida, para que o tribunal recorrido se pronuncie,

I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...

I – Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo...

I - Não há que conhecer da excepção de abuso de direito invocada, separadamente, pelos dois réus nas respectivas contestações, desde que um dos réus foi julgado parte ilegítima no despacho saneador e não foram levados a especificação e questionário, sem reclamação, os respectivos factos alegados pelo réu que continuou na acção. II - O juiz não pode traduzir com factos seus os conceitos que,...

I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser...

Se, por actos posteriores ao conhecimento atempado do trespasse, o senhorio reconheceu o beneficiário deste como trespassário-inquilino, dele recebendo rendas e delas passando recibos em seu nome, fica vedado ao senhorio pedir a resolução do arrendamento com fundamento em vício do trespasse e é o trespassário parte legítima como Réu da acção de despejo.

Se, por actos posteriores ao conhecimento atempado do trespasse, o senhorio reconheceu o beneficiário deste como trespassário-inquilino, dele recebendo rendas e delas passando recibos em seu nome, fica vedado ao senhorio pedir a resolução do arrendamento com fundamento em vício do trespasse e é o trespassário parte legítima como Réu da acção de despejo.

I - A cedência, não autorizada pelo senhorio, do locado, pelo inquilino a terceiro, antes da celebração de escritura de trespasse em que este viria a tornar-se trespassário, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - Invocada cedência antes do trespasse, mas impugnada e não quesitada, há que anular o julgamento para ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 712,

I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não...

Tendo a ré na contestação de uma acção de resolução de um contrato de arrendamento fundada em obras ilegais e trespasse não autorizado, provocado a intervenção principal do trespassário, como seu associado, e tendo a 1ª instância indeferido o chamamento por despacho que a Relação revogou, devem ser anulados todos os actos processuais praticados na causa principal na pendência do recurso, que...

Tendo a ré na contestação de uma acção de resolução de um contrato de arrendamento fundada em obras ilegais e trespasse não autorizado, provocado a intervenção principal do trespassário, como seu associado, e tendo a 1ª instância indeferido o chamamento por despacho que a Relação revogou, devem ser anulados todos os actos processuais praticados na causa principal na pendência do recurso, que...

A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.

A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.

• Diário da República

I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

I - A arrematação do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, em execução instaurada contra o arrendatário, traduz-se em transmissão ou cessão imperativa desse direito para o arrematante, sem necessidade de consenso do senhorio, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 820 do Código Civil. II - A posterior procedência de acção de despejo intentada pelo...