Acórdão nº 0055001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART306 N1 ART668 N1 E.

Sumário: I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em objecto diverso do pedido - quando essa divergência é puramente formal e não de substância. II - O valor da causa em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta...

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