Acórdão nº 0050321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data25 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução fiscal, antes da entrega das chaves do...

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