Acórdão nº 0050321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução fiscal, antes da entrega das chaves do...

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