transmissao arrendamento
-
Acórdão nº 086274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Dado que o contrato de arrendamento não se extingue com a falência do arrendatário e nele se encontram compreendidos dois pavilhões, como benfeitorias levadas a efeito dentro da autorização genérica concedida pelos senhorios, deverão eles acompanhar a transmissão do estabelecimento e respectivo direito ao arrendamento. II - A deliberação em assembleia geral da arrendatária em relação ao...
... Sumário : I - Dado que o contrato de arrendamento não se extingue com a falência do arrendatário e nele se encontram ... -
Regulamento n.º 578/2016
... ípio de Ponte de Lima Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...
-
Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
... refere, que o contrato de ... arrendamento caducou, haverá uma manifesta violação dos limites impostos pela ...
-
Acórdão nº 075282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988
I - De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da...
... , no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da ... -
Acórdão nº 075282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1988 (caso None)
I - De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da...
... , no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da ... -
Acórdão nº 085225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso NULL)
... Sumário : No caso de penhora do direito ao trespasse e arrendamento, tendo em consideração que o arrendamento é um contrato bilateral com ...
-
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... à Ré, onde na parte final da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa efectuada com base na ... -
Acórdão nº 0043956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública
... II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública para que se opere validamente a sua ... -
Acórdão nº 0043956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública
... II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública para que se opere validamente a sua ... -
Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... D ... e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa sala de jogo tem como arrendatário o ... -
Acórdão nº 078043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1989
I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...
... de trespasse, implica a transmissão do direito ao arrendamento do local onde aquele se situa, sem dependencia de autorização do ... -
Acórdão nº 078043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)
I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...
... de trespasse, implica a transmissão do direito ao arrendamento do local onde aquele se situa, sem dependencia de autorização do ... -
Acórdão nº 0005392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III
... ções Eventuais: M CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG56. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 3ED V2 PAG528 ... -
Acórdão nº 0005392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III
... ções Eventuais: M CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG56. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 3ED V2 PAG528 ... -
Acórdão nº 1918/22.5T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
1 - Tendo sido outorgado – um contrato de arrendamento não habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos cônjuges, pacífico é que à data (o que decorria do art.º 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, do nº 1 do art.º 1110º do Código Civil e do art.º 83.º do RAU) o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge não outorgante. 2. – Após 2006, com a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [NRAU], tal...
... º, alínea d), do Código Civil, a caducidade do Contrato de Arrendamento para Fins Não Habitacionais mencionado no artigo 3.º da Petição ... -
Decreto-Lei n.º 83/2019
... 380/97 , de 30 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças ...
-
Acórdão nº 0049421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991
Se o senhorio soube do óbito da viúva do primitivo inquilino, a quem fora transmitido o direito ao arrendamento, e propõe acção de despejo contra a filha dela, com fundamento nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 1093 do CC, sem alegar factos donde flua a sua qualidade de inquilina, por transmissão para ela do direito ao arrendamento, é de indeferir liminarmente a petição.
... do primitivo inquilino, a quem fora transmitido o direito ao arrendamento, e propõe acção de despejo contra a filha dela, com fundamento nas ... -
Acórdão nº 076681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988
I - Consistindo apenas o objecto do recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em causa saber qual o destino que virá a ter o pedido principal. II - Não se verificando a cumulação de dois pedidos principais, mas havendo um só pedido principal que tem por suporte (causa de pedir) a ineficácia em relação ao senhorio da transmissão, sem o seu...
... judicial em processo de execução fiscal, do direito ao arrendamento, e um pedido subsidiário que, pressupondo a referida transmissão, ... -
Acórdão nº 076681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso None)
I - Consistindo apenas o objecto do recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em causa saber qual o destino que virá a ter o pedido principal. II - Não se verificando a cumulação de dois pedidos principais, mas havendo um só pedido principal que tem por suporte (causa de pedir) a ineficácia em relação ao senhorio da transmissão, sem o seu...
... judicial em processo de execução fiscal, do direito ao arrendamento, e um pedido subsidiário que, pressupondo a referida transmissão, ... -
Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e outra legislação em ...
-
Regulamento n.º 9/2022
... ão de Freguesias de Zebreira e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e outra legislação em ...
-
Portaria n.º 14/2024
... total dos contratos de arrendamento para cinco anos ...
-
Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3" ...
-
Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... e desocupado; - seja declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por vício de forma e a sua ineficácia ...