Acórdão nº 086168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. CCIV867 ART566 ART949 N2 PAR2 ART1619 ART1622. D 5411 DE 1919/04/19 ART34. L 2114 DE 1962/06/15 BIV N1 BV N1 N2 BVII N2. CCIV66 ART12 N1 ART297 N1 ART1025 ART1029 N1 A N2. DL 385/88 DE 1988/10/15 ART3 N5 ART23 ART24 N2 ART36. CRP29 ART180 N2. CRP59. CRP67. CRP84 ART1 ART2 N1 M. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART21 N5. D 17070 DE 1929/07/04. D 42565 DE 1959/10/08. LAR88 ART3 N5.

Sumário : I - Sendo o recorrido herdeiro da sua falecida mãe, para quem se transmitira o arrendamento rural que, de seu pai, primitivo arrendatário, se transmitira ao filho, seu irmão, e deste àquela, sua única herdeira na ausência de prova da denúncia por parte dos senhorios, e no facto provado de ser o recorrido quem ocupa e explora o prédio, é de...

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