Acórdão nº 0024983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988

Data18 Fevereiro 1988
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ALMEIDA IN INQUILINATO URBANO PAG88. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1ED V2 PAG400 3ED V2 PAG631 PAG627. R V MILLER IN ARR URBANO Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N4. DL 328/81 DE 1981/12/04. L 2030 DE 1948/06/22 ART46.

Sumário: I - Para que se verifique a transmissão do arrendamento a favor dos parentes ou afins do primitivo arrendatário, não se torna necessário que aqueles vivam com ele há, pelo menos, um ano. II - A convivência, pressuposta no n. 4 do artigo 1111 do Código Civil, só pode ser entendida...

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