transacção comercial
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Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... para a M ... , no ano de 2006, não titulam qualquer transacção comercial, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2011/A, de 14 de Novembro de 2011
... , contribuindo decisiva- mente para a sua balana de transaco comercial ... Nos ltimos 15 anos, o sector agro -pecurio dos Aores foi alvo de um ...
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Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
... -se que estamos, alegadamente, perante o incumprimento de uma transacção comercial, tal como a mesma é definida no art. 3º al. b), do Dec.Lei nº ...
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Acórdão nº 400/07.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. O facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à...
... transacção comercial emitiu e entregou àquele, no ano de 2006, no mês de Maio, dois ... -
Acórdão nº 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. A interpretação da real vontade das partes constitui matéria de facto, cuja delimitação, em regra, é da competência das instâncias, sindicável através da interposição de recurso de revista para o Supremo quando se trate de aferir o cumprimento dos parâmetros legais previstos nos arts. 236º a 238º do CC. II. Numa transacção judicialmente homologada na qual se previu a atribuição a uma das...
... Alegou essencialmente que, nos termos da transacção que foi efectuada no âmbito do processo declarativo, a sua obrigação ... a transferência da propriedade do prédio para uma sociedade comercial foi efectuada a título de “entrada de capital”, sem que o embargante ... -
Acórdão nº 9230804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - Factura é, na giria comercial, o documento em que o vendedor enuncia as condições gerais de transacção e faz o apuramento final do valor das mercadorias fornecidas ou a liquidação do débito do comprador. II - A declaração confessória é individual, pelo que, pretendendo o autor prevalecer-se da confissão pelo réu da emissão por aquele de determinadas facturas, tem de aceitar também como...
... Sumário: I - Factura é, na giria comercial, o documento em que o vendedor enuncia as condições gerais de ... -
Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito
... termos no … Juízo Cível de …, tendo terminado por transacção homologada por sentença, transitada aos 02.03.98 – fls 126. Nos termos ... de rendas não constitui, nem pode considerar-se transacção comercial para efeito de aplicação das taxas de juros relativas a dívidas ... -
Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...
... o autor: tomou de arrendamento aos réus um estabelecimento comercial" denominado CN ... que, à data do contrato de arrendamento, possuía alvar\xC3" ... -2004, objecto de alteração por sentença homologatória de transacção judicial, sendo realizadas obras pelo autor e outras pelos réus; quando a ... -
Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... … ( ... ), R… ( ... ) e P… ( ... ) não correspondem a nenhuma transacção comercial, traduzindo-se assim, em facturação falsa.” ... 5 - As ... -
Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... trespasse, considerando que ao ser privada do estabelecimento comercial objecto do contrato de trespasse, ficou naturalmente aquela prejudicada ... , pois deixou de ter esse bem (direito) que é susceptível de transacção comercial; assistindo pois o direito à devolução do montante pago pelo ... -
Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
... não se tratar de “Obrigação emergente de transação comercial”, nem de “Contrato com consumidor”[2], sendo mais concretamente nos ... ção entre Recorrente e a ora Recorrida não provém de uma transacção comercial porque a Recorrente/Ré não é uma empresa ou entidade ...
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Acórdão nº 116/11.8TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
... realizou compras ao exequente, sendo que pese embora a relação comercial de compra e venda de animais os pagamentos destas transacções era feito ... relação comercial de compras e vendas recíprocas, sendo a transacção" dos animais por vezes titulada por recibos, os pagamentos dessas transacç\xC3" ...
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Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...
... 10- A entender a referida Transacção comercial como se de uma empreitada se tratasse, temos que a obra foi ... -
Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... condenados a reconhecer que é nula e de nenhum efeito a transacção efectuada no Processo de Inventário n.º 96/98, no qual: (1) Descrevem ... saídas para a via pública, destinando-se a fim industrial e comercial e composto de oficina, lavagem, pintura, chapeiro, bar, lavabos, ... -
Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
... /2003, de 29/6, porque a relação negocial não configura “transacção comercial”, contrariamente ao referido no requerimento de injunção, ...
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Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... N… figura, actualmente, como proprietária do estabelecimento comercial denominado «FARMÁCIA B ... », titular do respectivo alvará do INFARMED, ... (Anexo 4) desse processo que «Para se calcular o valor da transacção de uma farmácia deve multiplicar-se o volume de vendas por 150% a 200%» ...
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Acórdão nº 6502/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 655º n.º 1 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada – artigo 655º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
... superior a 15 000 €, sendo que não estaria em causa uma transacção comercial. Invoca ainda, neste âmbito, vários vícios relativos à ... -
Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...