transacção comercial

3106 resultados para transacção comercial

  • Acórdão nº 0408230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    I - Para efeitos do disposto nos artigos 1696, nº 1 do Código Civil, e 10 do Código Comercial, a dívida cambiária só é comercial quando o seja a obrigação subjacente. II - Deve considerar-se comprovado tal facto pela invocação no requerimento inicial da execução de que a letra exequenda titula uma transacção comercial e suceda que os executados não impugnem tal invocação e sejam comerciantes...

    ... nos artigos 1696, nº 1 do Código Civil, e 10 do Código Comercial, a dívida cambiária só é comercial quando o seja a obrigação ... inicial da execução de que a letra exequenda titula uma transacção comercial e suceda que os executados não impugnem tal invocação e sejam ...
  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

    ... órmula executória (não se trata de obrigação emergente de transacção comercial) ...                Na parte da “Liquidação ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... de valor superior a 15.000,00 € e por não se tratar de uma transacção" comercial, mas, entendendo que se tratava de erro na forma de processo e n\xC3" ...
  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... forma que escolheu, visto a obrigação reclamada emergir de transacção comercial, e impugnado o pagamento, afirmando que os depósitos efectuados ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... , 2011 e 2012, sem que, para tal, tivesse existido qualquer transacção comercial de base às mesmas entre a sociedade C…, LDA e cada um dos ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... ónio, quer contra a B………., SA, dado estar em causa uma transacção comercial», dúvidas não podem restar de que o Tribunal a quo incorreu ...
  • Acórdão nº 10914/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
    ... Recorrida utilizou o supra referido espaço na sua actividade comercial, no período compreendido entre 01-05-1997 e 31-12-2010 ... VII. A ... transacção comercial, fez uma interpretação errada do supra citado Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... injunção contra T Lda, alegadamente emergente de transação comercial ... No requerimento de injunção a requerente exarou o seguinte: “O ... 6. De acordo com o DL 62/2013, de 10 de Maio, transacção comercial é definida como “uma transacção entre empresas ou entre ...
  • Acórdão nº 063578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1972

    I - O artigo 10 do Codigo Comercial, ditado pela necessidade de proteger o comercio, sacrifica, nos casos que preve, a moratoria estabelecida pelo n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil. II - Para aplicação do mencionado artigo 10 e indispensavel que se trate de "divida comercial do marido", devendo, porem, tratar-se de comercialidade substancial e relativa ao devedor, natureza esta que pode ser...

    ... Sumário : I - O artigo 10 do Codigo Comercial, ditado pela necessidade de proteger o comercio, sacrifica, nos casos que ... , dando ao mesmo titulo todo o aspecto de resultar de uma transacção comercial, pode ser imediatamente executada a meação dele nos bens ...
  • Acórdão nº 063578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1972 (caso None)

    I - O artigo 10 do Codigo Comercial, ditado pela necessidade de proteger o comercio, sacrifica, nos casos que preve, a moratoria estabelecida pelo n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil. II - Para aplicação do mencionado artigo 10 e indispensavel que se trate de "divida comercial do marido", devendo, porem, tratar-se de comercialidade substancial e relativa ao devedor, natureza esta que pode ser...

    ... Sumário : I - O artigo 10 do Codigo Comercial, ditado pela necessidade de proteger o comercio, sacrifica, nos casos que ... , dando ao mesmo titulo todo o aspecto de resultar de uma transacção comercial, pode ser imediatamente executada a meação dele nos bens ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... ão da Conservatória Da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de ... extraíram-se os seguintes elementos: · Capital Social: 125.000,00 ... ou não, · emitir meras facturas falsas, sem qualquer transacção subjacente ... Estes pequenos operadores, como ... , que passam a ser ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... a corroborar o seu entendimento de que se estaria perante uma transacção comercial ... Os factos apurados. A)A sociedade O… SGPS, S.A.("0… ...
  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

    ... /7/2014, assinalando estar em causa obrigação emergente de transacção comercial, solicitando o pagamento da quantia de € 7.315,77 de capital, ...
  • Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
    ... contra o executado AA a execução que contra este e a sociedade comercial TERNURAS URBANAS, S.A., havia instaurado, e não se conformando com a ... de uma obrigação pecuniária emergente de qualquer transacção comercial celebrada com o mesmo ... Como assim, a exequente não está ...
  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ... ça e que enquanto na qualidade de titular do estabelecimento comercial denominado "Café F…", sito na Rua …, …, …, Vila Nova de Gaia, "ao ... de actos ilícitos, nomeadamente no que tange ao fabrico e transacção de materiais de fortuna e azar se na própria matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... -se o procedimento de injunção adequado à relação contratual comercial invocada, e ordenando-se o prosseguimento dos autos ... Concluiu as suas ... Ou seja, estamos igualmente perante uma transacção comercial. Pelo que, estão cumpridos todos os pressupostos legais ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... ção alegando, em síntese: Que nunca teve lugar qualquer transacção comercial entre o exequente e executada que pudesse originar a letra em ...
  • Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
    ... altura, na qualidade arrendatária e entidade gestora do Centro Comercial E , celebrou Requerida um Contrato Promessa de Cessão de Espaço ... da quantia reclamada constitui uma violação do acordo de transacção judicial, celebrado entre as partes, em 25 de Outubro de 2010, e que deu ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... Alegou, muito em síntese, que no âmbito da sua actividade comercial de comercialização de produtos de protecção e segurança forneceu à ... à frente da indagação “Obrigação emergente de transacção comercial?” a expressão “Sim” ... A requerida deduziu oposição ...
  • Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã

    ... uma injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transacção comercial com valor superior a € 15.000,00, em que foi deduzida ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... à emissão das referidas letras de câmbio emerge de transacção comercial que se inscreve na actividade desenvolvida pelo 1.º réu marido ...
  • Acórdão nº 0409798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - A legitimidade para o recurso de revisão, com fundamento em nulidade de transacção, supõe a existência de prejuízo directo e efectivo por parte do recorrente. II - O agerente de sociedade comercial não é directamente prejudicado por transacção judicial operada entre essa sociedade e um outro gerente, em acção na qual se pedia a destituição do último.

    ... para o recurso de revisão, com fundamento em nulidade de transacção, supõe a existência de prejuízo directo e efectivo por parte do nte. II - O agerente de sociedade comercial não é directamente prejudicado por transacção judicial operada entre ...
  • Acórdão nº 603/10.5TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

    ... à execução, não tendo o executado efectuado qualquer transacção comercial ou outro negócio jurídico que pudesse motivar a subscrição ...
  • Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... para ... , LDA”, no exercício de 2005 não titulam transacção comercial, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... ção, à frente da expressão “Obrigação emergente de transacção" comercial (DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro) ”, está escrito “SIM\xE2\x80" ...

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