Acórdão nº 9230804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART360 ART813 ART874 ART879 C. CPC67 ART446 N1 N2 ART449 N1 ART660 ART661 ART664 ART684 N2 N4 ART712 N2.

Sumário: I - Factura é, na giria comercial, o documento em que o vendedor enuncia as condições gerais de transacção e faz o apuramento final do valor das mercadorias fornecidas ou a liquidação do débito do comprador. II - A declaração confessória é individual, pelo que, pretendendo o autor...

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