transacção comercial

3106 resultados para transacção comercial

  • Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

    ... Se estiver em causa uma transacção comercial para os efeitos do estatuído no DL 62/2013 de 10/5, neste caso ...
  • Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a obter o cumprimento coercivo de obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza. 2. A ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
  • Acórdão nº 210/11.5TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
    ... ções decorrentes de um contrato celebrado por uma sociedade comercial (e portanto, por um comerciante, nos termos do artigo 13.º, 2.º do ... que constituam a contrapartida remuneratória de uma transacção comercial, ficando assim abrangidas as obrigações de pagamento de ...
  • Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
    ... ço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências” ... transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica ...
  • Acórdão nº 016153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
  • Acórdão nº 1354/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...

    ... o réu ora recorrente a pagar à autora juros de mora à taxa comercial no valor de € 4.071,48 e os vincendos à mesma taxa até integral ... G.- Não é o caso dos autos em que está em causa uma transacção regulada pelo Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio, não havendo similitude ...
  • Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
    ... inferior a € 7500,00, por via dos danos causados à sua imagem comercial ... Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente o pedido ... realçar que estamos perante uma obrigação emergente de transacção comercial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 32/2003 de ...
  • Decisões Sumárias nº 652/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
    ... a ver com o agir societário ou com qualquer relação ou transacção comercial», por violação do disposto na parte final do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do abastecimento das existências a si ... o negócio dos produtos … a nível mundial, contudo esta transacção ocorreu antes da denúncia pela Ré do contrato de concessão comercial ...
  • Acórdão nº 5237/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    ▪. A prova pericial está, em regra, sujeita à livre apreciação do tribunal (cf. artºs. 389º do Cód. Civil e 498º do Cód. Proc. Civil) quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (art.º 389 do...

    ... 02.2016, por se considerar que o contrato de seguro é um acto comercial, nas duas vertentes objectiva e subjectiva ... 31. Atenta a qualidade ... Definindo tal diploma transacção comercial» como sendo qualquer transacção entre empresas ou entre ...
  • Acórdão nº 0066286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento...

    ... no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento definitivo, que é o resultante de uma ... contrato-promessa ao vincular-se a restituir ao senhorio, em transacção, o prédio de que é arrendatário e onde está instalado o ...
  • Acórdão nº 0066286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

    I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento...

    ... no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento definitivo, que é o resultante de uma ... contrato-promessa ao vincular-se a restituir ao senhorio, em transacção, o prédio de que é arrendatário e onde está instalado o ...
  • Acórdão nº 4981/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... pois lógico referir que o recorrente, no seio da sua actividade comercial, não efectuou as obras de reparação e restauro da moradia dos ... à taxa comercial, quando não se trata aqui de qualquer transacção comercial, porquanto estamos perante um contrato de empreitada entre um ...
  • Acórdão nº 03152/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2.

    ... conceito – de simulação, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária ... M…, Lda., de facturas que não correspondem a qualquer transacção comercial com os agentes que nelas figuram como seus emitentes tendo-se ...
  • Acórdão nº 34935/12.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... entre 30/09/1993 e 31/08/1999, no exercício da sua actividade comercial, a pedido da ré, prestou-lhe serviços de transporte de mercadorias e ... logo que as facturas apresentadas não reflectem qualquer transacção comercial que tenha sido estabelecida entre as partes, bem como o ...
  • Acórdão nº 229/10.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
    ... de sucata à impugnante, tendo o seu sócio negociado a transacção comercial e o transporte a partir da empresa W ... cerca de 200 ...
  • Acórdão nº 172724/12.6YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016

    A expressão “acções para cobrança de dívidas” que consta do art.º 17.º-E, n.º 1, do CIRE deve ser interpretada no sentido de que abrange quer as acções executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária.

    ... , de 17 de Fevereiro, respeitante a obrigações emergentes de transacção comercial, contra BB - ... , SA, pedindo o pagamento do preço dos ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ... e acrescentando que, por não estar em causa qualquer transacção comercial, não podia a Requerente deitar mão do procedimento de ...
  • Acórdão nº 0380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - A alegada “inexistência de facto tributário” constitui uma concreta ilegalidade da taxa liquidada, e não da própria norma que a criou, daí que não possa ser discutida em oposição à execução a não ser que a lei não facultasse ao oponente impugnação da prévia liquidação, o que não sucede no caso dos autos. II - No que respeita à alegada inconstitucionalidade, nada adianta a...

    ... GALP, referidas no projecto para os materiais do estabelecimento comercial, em que consiste o Posto de Abastecimento de Combustível, em questão ... tais efeitos, mas sim elementos de identidade não sujeitos a transacção comercial.” – sombreado nosso ... I) Pelo que a sua aposição pela ...
  • Acórdão nº 01446/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    Ainda que o procedimento formal adoptado pelo contribuinte não tenha sido o mais idóneo, o princípio da especialização dos exercícios e as restantes regras relativas à contabilização dos proveitos relevantes para efeitos de tributação em sede de IRC cedem perante a inexistência do facto tributário. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ção da factura surge na sequência de um diferendo negocial ou comercial entre as partes, o que para a Recorrente não tem qualquer consequência ... se sabe não ser devido, por não se ter evidenciado qualquer transacção" comercial nos termos apontados (…) - inexistência de facto tributário.\xE2" ...
  • Acórdão nº 172724/12.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário do Relator)

    ... , de 17 de Fevereiro, respeitante a obrigações emergentes de transacção comercial, contra M-CGF, S.A., pedindo o pagamento do preço dos serviços ...
  • Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

    ... da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o ireito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o ...
  • Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)

    I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

    ... da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o ireito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o ...
  • Acórdão nº 2063/10.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...

    ... EXPRESSA nas Letras de que o valor se refere a “TRANSAÇÃO COMERCIAL”, conjugada com o facto de os Executados Embargantes não se oporem à ... ência expressa nas letras de que os valores se referem a “transacção comercial” ... VI. Em segundo lugar, o Apelante, opôs no próprio ...

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