transação judicial
2755 resultados para transação judicial
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Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 00039/14.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I- Preceitua-se na al. b) do nº1 do artº. 615º do CPC que “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e direito que justifiquem a decisão”. II- Porém, esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação [de facto ou de direito em que assenta a decisão], e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente,...
... juntos aos presentes autos, concretamente o referido Acordo de Transação, junto como documento n.° 2 à PI (Cfr. fls. 76 a 86 do SITAF) - factos ... judicial, “pois não discrimina os factos que considera provados, nem interpreta ... -
Regulamento n.º 907/2021
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, impede-os de ser contemplados nos apoios ...
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Regulamento n.º 388/2017
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, impede-os de ser contemplados nos apoios ...
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Regulamento n.º 907/2021
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos ... bens e/ou serviços, impede-os de ser contemplados nos apoios ...
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Aviso n.º 6407/2021
... , tiver a guarda da criança;c) A quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços;c) A alteração de residência ou de área ...
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Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...
... Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “M ... & R ... ”, contra a liquidação de ... da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ... -
Portaria n.º 328/2021
... pode acontecer por alienação, incluindo a transmissão ou transação, por ... abate ou desaparecimento do bem, pela venda de imóveis, pela ... 300.10.602 Depósito de bens ... apreendidos por ... imposição judicial ... Guarda temporária de bens de- ... corrente de apreensão legal ...
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Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
Processo n.º 1442/21.3T8ENT-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[1]*****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal ... indicou expressamente estar em causa obrigação emergente de transação comercial, atenta a menção ao DL 62/2013, de 10.05, concluiu que, não ...
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Regulamento n.º 759-A/2020
... ção, devendo, contudo, fazer-se acompanhar do comprovativo de transação destacável da AP ou cópias deste. 3 - Sempre que ocorra transporte de ... autoridade policial ou força de segurança até que a entidade judicial se pronuncie. 8 - É permitido o trânsito de uvas e mosto para fora da ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, o Decreto-Lei n.º 24/2014, ... outra forma de execução judicial ... 4 - Sem prejuízo do disposto na alínea h) do número anterior, os ...
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Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... transação ora efetuada ... Na verdade, o Estado, através da ACT, verificou a ... elaboração do auto (…) a conciliação a realizar no processo judicial apenas pode ter como objectivo a “regularização da situação do ... -
Acórdão nº 163/16 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2016
... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em acção judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ... Público prossegue nesta ação», sustentando por isso que a transação efetuada nos autos entre os alegados trabalhador e empregador, no sentido ...
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Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...
... junto deste Tribunal da Relação e procedeu-se à sua audição judicial, aos 07/06/2016, nos termos dos artigos 64.º e 62.º, nº 2, da referida ... , incluindo: a tomada de decisões relativas à realização de transação ou diversas transações relacionadas, de obtenção ou transferência de ... -
Acórdão nº 951/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018
Compete materialmente à jurisdição laboral julgar o mérito de uma ação, cuja causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor na petição inicial, se fundamentam no alegado incumprimento parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre os outorgantes do contrato de trabalho, por via do qual a empregadora se obrigou a pagar ao trabalhador uma determinada quantia pela cessação do contrato de...
... Na verdade, a causa de pedir da presente ação é uma transação extrajudicial celebrada pelo A. e pela R., através dos seus advogados, ... Correu termos uma ação judicial que apreciou e decidiu matéria respeitante ao incumprimento de ... -
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
Apelação n.º 969/18.9T8PTM-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 2 ... 6 de Novembro de 2008, era condição para a realização da transação a verificação dos seguintes pressupostos: a) 1.1. A (…) Atlântico – ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, em …, Anadia, pela ... de indemnização, depositada em 2001-11-21, na sequência de transação efetuada nos Autos de Ação Ordinária n° 61/01, do Tribunal Judicia de ...
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Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...
... ável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil ... 2 – Tal contrato ficou ... três peritos – em vez de fazer a prova através duma peritagem judicial ao veículo, com exame requisitado pelo Tribunal a estabelecimento, ... -
Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... (“«EMP02 ... », L.da” e “«EMP03 ... », S.A.”), uma transação extrajudicial ou um acordo de eliminação de defeitos (cfr. doc ... ção da presente, findo o qual será intentada a respetiva ação judicial, sempre e a todos os títulos mais incómoda e dispendiosa ... - doc ...
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Do cumprimento da sentença arbitral nas cortes de conciliação e arbitragem
... mantendo a sentença arbitral na qualidade de título exe-cutivo judicial, tal como, a sentença arbitral estrangeira com exequatur do STJ ... 466, do CPC, inclusive as de conciliação, transação e autocomposição arbitral ... Além da ação de nulidade ditada ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ções tão vantajosas ou que esta não teria sido executada, a transação realizada pode ser afetada na conta própria da entidade gestora de forma ... judicial; ... b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito ...
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Relatório n.º 6/2022
... destaca-se a possibilidade de fracionamento da transação nos POS, nas ATMs, APP e site Uni- ... verso, podendo os clientes escolher ... judiciais — Clientes que tenha em curso algum processo judicial, ... execução ou execução coerciva com vista à cobrança da dívida; ...
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Acórdão nº 599/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
i) a conciliação entre o empregador e o trabalhador obtida na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, só pode ser validada pelo juiz depois de se certificar da legalidade do resultado obtido. ii) Havendo oposição do Ministério Público, o juiz só pode validar o resultado da conciliação se dos autos constarem elementos que confirmem a sua legalidade.
... Judicial da comarca de Braga, instância central de Guimarães, Secção Trabalho, ... O tribunal homologou a transação nos seus precisos termos ... 2. Inconformado, veio o A. interpor recurso ... -
Acórdão nº 569/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... cautelar referido foi proferida sentença homologatória de transação/acordo ... entre as partes que «não está viciada, não foi objeto de ... tentativa de sindicar uma decisão judicial. Nesse sentido, sublinhe-se ... novamente o conteúdo do requerimento do ...