transação judicial
2755 resultados para transação judicial
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Acórdão nº 932/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer...
... º - Afirma ainda o recorrente nas suas declarações que na transação do incidente de liquidação (30/04/2014), não foram fixadas extremas ... Juízo do Tribunal Judicial" ... ii. Na petição inicial o Exequente, aí Autor, alegou, para al\xC3" ... -
Aviso n.º 693/2018
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ...
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Regulamento n.º 977/2021
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ... dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 264/2021
... da criança;c) Qualquer pessoa singular, a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 512/2022
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... de falsas declarações por parte da empresa ou empresário na transação dos ... bens e/ou serviços, ...
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Regulamento n.º 44/2022
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ... dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Edital n.º 991/2019
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ...
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Regulamento n.º 155/2018
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 289/2018
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... declarações por parte das empresas ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, anula, para além de ...
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Regulamento n.º 551/2019
... de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;h) O de veículos sem chapa de matrícula ou ... judicial à ordem de quem a penhora foi emitida, das circunstâncias que a ...
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Regulamento n.º 364/2022
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... declarações por parte das empresas ou empresário/a na transação ... dos bens e/ou serviços, anula, para além de outras consequências ...
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Regulamento n.º 49/2018
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... declarações por parte das empresas ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, anula, para além de outras ...
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Regulamento n.º 180/2023
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ...
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Regulamento n.º 44/2022
... da criança; c ) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita -o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 106/2022
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ... dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 110/2023
... 2 — Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades compe- ... tentes, esteja confiada a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ... dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 304/2018
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ...
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Regulamento n.º 742/2023
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ... dos bens e ou serviços, interdita-o, para além de outras ...
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Aviso n.º 19537/2022
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação ... dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Aviso n.º 12260/2017
... da criança;c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a ... falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras ...
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Regulamento n.º 798/2019
... de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;h) O de veículos sem chapa de matrícula ou ... judicial à ordem de quem a penhora foi emitida, das circunstâncias que a ...
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Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...
... ência, com junção de procuração outorgada a mandatário judicial, mas não deduziu qualquer oposição ... As autoras apresentaram ... foi pressuposto da aceitação pelas Recorrentes do modelo de transação, é porque não está em causa a possibilidade que o proprietário sempre ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... se reconheça que a Ré quebrou o compromisso constante do acordo judicial referido na p.i.; - que se condene a Ré a reconhecer que violou o ... o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação judicialmente homologada; - se declare a resolução do contrato, ... -
Lei n.º 107/2019
... 2 - ... 3 - ... 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.º 3 ... de homologação 1 - A desistência, a confissão ou a transação efetuadas na audiência de conciliação não carecem de homologação ...
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Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... a apensação de processos; e) Julgar extinta a instância por transação, deserção, desistência, impossibilidade ou inutilidade da lide; f) ...