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Aviso n.º 3681/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3681/2006 - AP

A Dr.ª Lígia Figueiredo, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 70/04.2P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Cenira de Paula Galletti, filho de José de Paula Neto e de Neide Kirsten de Paula, natural de Brasil, nascido em 31 de Janeiro de 1971, titular do passaporte n. Ck651376, com domicílio na Rua Marques Oliveira, 23, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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