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Aviso n.º 7476/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7476/2006 - AP

O Dr. Francisco Ferreira da Silva, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 945/96.0TAPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Mota Carvalho, filho de Alberto Amândio Pinheiro Carvalho e de Ana Celeste Mendes Mota, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Dezembro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3971354, com domicílio na Avenida Manuel Pinto de Azevedo, 119, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado desde Agosto de 1996 até Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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