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Anúncio 6847-MV/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MV/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 131/02.2PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Fernandes Graça, filho de Aguinaldo António da Graça e de Josefina de Horta Fernandes, natural de Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12980699, com domicílio no Largo Cristóváo da Gama, 8, 8. esquerdo, Damaia de Baixo, 2720-154 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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