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Aviso n.º 4842/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4842/2006 - AP

O Dr. Henrique Carvalho, juiz de direito do 5. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 180/01.8PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Daniel Oliveira Campos, filho de Carlos Santos Campos e de Maria da Conceiçáo Oliveira Silva, natural de Vila do Conde, Vilar de Pinheiro, Vila do Conde, nascido em 15 de Maio de 1975, com domicílio no celeiro devoluto de uma quinta na Rua 1, Pedras Rubras, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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