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Aviso n.º 2628/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2628/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 464/03.0GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Garcia, filho de José Garcia e de Maria Antónia, natural de Portugal, Barcelos, Arcozelo, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1961, solteiro, cesteiro, titular do bilhete de identidade n. 8375763, com domicílio no Acampamento Etnia Cigana, Rua do Norte, Gafanha d'Aquém, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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