Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-LB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-LB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Marisa Nunes, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 25/05.0PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lassano Sano, filho de Califa Sano e de Fátima Câmara, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Setembro de 1976, solteiro, servente da construçáo civil, titular do passaporte n. 006331, com domicílio na Rua da Barroca, 4, 1., Lisboa, 1200-050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro com referência ao artigo 21., n. 1, daquele diploma, praticado em 9 de Janeiro de 2005, e contra-ordenaçáo, previsto e punido pelos artigos 2., n. 1, e 16., n. 2, da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, igualmente com referência tabela I-C anexa ao Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT