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Aviso n.º 4749/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4749/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 108/00.2PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Gomes Assunçáo, filho de José Gomes de Assunçáo e de Aida Benjamim, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11895723, com domicílio na Urbanizaçáo Alto do Lagoal, Rua Bartolomeu Dias, 31, 2780 Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigos 25., alínea a), e 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 28 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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