tráfico estupefacientes código penal
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Anúncio 4905-O/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21., n ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 14 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Acórdão nº 08P419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... , na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, ... no artº 75º, nº1, e 2 e 76º, nº1, do C.Penal" ... \tRealizado o julgamento, foi proferida decis\xC3" ... 22-01, 75º, nº1, e 2 e 76º, nº1, do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses ...
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Aviso n.º 7360/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por caducidade. Salienta-se o facto de a ...
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Aviso n.º 7838/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao do arguido ... 17 de Novembro de ...
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Aviso n.º 6668/2006, de 24 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 2751/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime trafico de estupefacientes, foi o mesmo declarado ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 3471/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigo 21., n. 1, do ... pelo artigo 365., n.os 1 e 4, do Cdigo Penal, praticado em Setembro de 2000, por despacho de 8 ...
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Aviso n.º 5786/2006, de 10 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 3607/2006, de 01 de Setembro de 2006
... -autoria de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 5374/2006, de 24 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao ... de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 1232-ADP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.o do ... termos do artigo 335.o do Cdigo de Processo Penal ... A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 4899/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 1232-ADQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.o do ... termos do artigo 335.o do Cdigo de Processo Penal ... A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 1232-JD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos ... termos do artigo 335.o do Cdigo de Processo Penal ... A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos ... ; V.- criminalizar o tráfico de estupefacientes junto e nas imediações de estabelecimentos de ... Proc. Penal, defendermos, ao contrário do Acórdão a quo, ... in fine; 70;71.º; 72.º e 77.º, todos o Código Penal; artigo 127.ºdo Código de Processo Penal ... -
Aviso n.º 3488/2006, de 01 de Setembro de 2006
... acusado da prtica de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido ... 12 de Junho de ...
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Aviso n.º 7591/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por deteno ... 26 de Outubro de 2006. - A Juza ...
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Aviso de contumácia n.º 7111/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o arguido ter sido detido para cumprimento ...
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Aviso n.º 1659/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25., alnea a), do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao em juzo ... 11 de Maio de 2006 ...
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Aviso n.º 2098/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, artigos 21. e 25., alnea a), do Decreto-Lei n ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ter sido detido para prestao de termo de ...
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Aviso n.º 4676/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25., alnea a), do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por extino do procedimento criminal por ...
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Anúncio 1470-SB/2007, de 06 de Março de 2007
... da prtica do crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e ...
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Aviso n.º 2631/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 1 de Junho de 2006. - A Juza ...
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Aviso n.º 5429/2006, de 24 de Outubro de 2006
... crime em co -autoria de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1 do ... 6 do Cdigo de Processo Penal ... 14 de Setembro de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Aviso n.º 4648/2006, de 13 de Outubro de 2006
... cometido o crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25., alnea a), do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e ...