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Anúncio 6847-JG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-JG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 102/03.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Cabral Ribeiro, filho de Manuel Semedo Ribeiro e de Lucília Cabral, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 5 de Janeiro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua da Madeira, 4-B, Alto da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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