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Anúncio 3910-JS/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-JS/2007

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 398/06.7PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Justiniano Ângelo Carreiro Botelho, filho de Edgar Costa Botelho e de Maria Conceiçáo Carreiro, natural de Vila do Porto, Vila do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6348231, com pernoita na zona do Intendente, Rua do Benformoso, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 31 de Março de 2006 e um crime de contra-ordenaçáo (estupefacientes e substâncias psicotrópicas), previsto e punido pelos artigos 2., n. 1 e 16., n. 1, da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, praticado em 31 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo...

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