Aviso n.º 7132/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7132/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal no Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 3255/
06.3TBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Rita Sofia Cardoso Morais de Oliveira Tavares, filha de Sílvio de Oliveira Tavares e de Lia Cardoso de Morais Oliveira Tavares, natural de Portugal, Cascais, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Novembro de 1977, divorciada, com a profissáo de gerente do comércio retalhista, com a identificaçáo fiscal n. 215892950, titular do bilhete de identidade n. 11132230, com domicílio na Rua do Carril, 2, 3., direito, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Março de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
26 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Escrivá-Adjunta, Conceiçáo Sá.
Aviso n. 7133/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal no Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 194/
05.9PBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Julieta Mafalfa da Silva Martins, filha de Júlio Martins e de Laura da Silva Martins, natural de Loures, Apelaçáo, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1963, divorciada, titular do bilhete de identi-dade n. 7065928, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 43, 4., direito, Beduído, 3860 Estarreia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em...
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