Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 6847-EJ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-EJ/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Gama da Silva, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 725/07.0TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José Nunes da Costa Duarte, filho de Manuel Duarte Penedo e de Prazeres Nunes da Costa, natural de Sáo Pedro, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10860811, com domicílio na Quinta da Póvoa, Ferro, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT