tráfico estupefacientes código penal
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Aviso n.º 2051/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por se ter apresentado em juzo ... 24 de Maio ...
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Aviso n.º 3005/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 31 de Maio de 2006. - O Juiz ...
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Aviso n.º 5080/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao em juzo ... 28 de Agosto de ...
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Anúncio 3910-MO/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, pelo motivo de que as autoridades argentinas ...
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Aviso n.º 2241/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto-Lei ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e ...
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Aviso n.º 4936/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes de menor gravi-dade, previsto e punido pelo ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao do arguido ... 20 de Julho de ...
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Aviso n.º 5081/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ter comparecido em juzo ... 7 de Setembro ...
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Aviso n.º 6809/2006, de 24 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22. do ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Crculo, ...
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Anúncio 1232-PI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.o, do ... do artigo 337.o n.o 6 do Cdigo de Processo Penal, por apresentao em juzo ... 15 de Janeiro de ...
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Acórdão nº 2/04.8GDFNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011
I- O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da...
... da audiência prevista no artigo 472° do Código Processo Penal, uma vez que o Mmo. Juiz a quo ... de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p., pelos art°s ... -
Acórdão nº 1223/10.0PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Face ao impacto que os crimes de tráfico de estupefacientes têm nas sociedades modernas, formou-se uma corrente jurisprudencial que defende a observância de particulares cautelas na aplicação da suspensão da execução de prisão, ditada sobretudo por razões de prevenção geral. II - Tal não significa que estejamos perante um princípio de aplicação irrestrita para os tipos de crime comum e,...
... , na forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punível pelo art ... dos art.os 75.º, n.º 1 e 76.º do Código Penal ... Efectuada a audiência de julgamento, ... dos demais casos de tráfico de estupefacientes, é uma quantia quase insignificante (€ 19,20), ... -
Acórdão nº 17/09.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente efectuadas por órgão de polícia criminal relativamente a infracção de que teve conhecimento no exercício das suas funções, antes ainda da instauração do inquérito e da constituição como arguido. 2. A norma ínsita no nº 7 do art. 356º não tem um alcance de tal modo amplo que vá ao ponto de vedar o depoimento...
... o 2310, n. o 1 do Código Penal; b ... Um crime de tráfico de ... um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. o ... -
Aviso n.º 7369/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, agravado (co-autoria) previsto e punido pelos ... do Cdigo Penal e um crime de associao criminosa, previsto e ...
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Aviso n.º 3038/2006, de 16 de Agosto de 2006
... ou apoio a associao criminosa (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 28. do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado ... 7 de Junho ...
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Acórdão nº 134/09.6YREVR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o ... tribunal pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 368.º do Código Penal de Espanha ... O tribunal da Relação ...
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Anúncio 1232-GT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... crime no especificado, trfico de estupefacientes de menor gravidade, artigo 25.o,n.o 1, alnea a), ... artigo 337.o, n.o 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juzo ... 12 ...
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Acórdão nº 413/03 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2003
... prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 26º do Código Penal e 21º, n.º 1, e 24º, als. b), c) e j), ...
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Acórdão nº 03P3399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
I - Está fora do âmbito legal do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios imputados à matéria de facto e já objecto de apreciação pela Relação. II - São irrecorríveis para o Mais Alto Tribunal as decisões da Relação sobre questões interlocutórias que não ponham termo à causa. III - Na co-autoria não é necessário que cada um dos «auxiliatores» leve a cabo...
... crimes de associação criminosa e de tráfico agravado por que fora pronunciado; b) absolver o ... ática de um crime de tráfico de estupefacientes" agravado, previsto nos artigos 21º, nº. 1, e 24\xC2" ... 1 e 3 do C.Penal", na pena de 1 (um) ano de prisão; - operando o c\xC3" ... 2, e 73º, ambos do Código Penal, uma vez que se deveria ter qualificado, a ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível ... e puníveis pelo artigo 374º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 3 anos e 2 anos e 6 meses de ...
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Acórdão nº 03P3209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Para efeito da previsão do artigo 209.º do Código Penal, não integra o conceito de «apropriação» qualquer mera omissão de entrega da coisa ao seu dono, ou, mesmo, de cumprimento das formalidades ou diligências que a lei - nomeadamente a lei civil - ponha a cargo do possuidor ou detentor no sentido de propiciar a entrega; se o possuidor ou detentor se limita a conservar a coisa à espera que...
... 203 n 1 do Cdigo Penal; - um crime de trfico de estupefacientes de menor ... -
Acórdão nº 224/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido ... Código de Processo Penal, arguindo nulidades por ...
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Acórdão nº 11/22.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. no ... adequada a qualificação jurídica-penal efetuada, assim como a pena aplicada, sendo certo ... código verbal previamente definido, a elementos ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... , e na forma consumada, de um crime de tráfico" de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21\xC2" ... Preceitua o artigo 402º, nº 1 do Código Processo Penal que: “sem prejuízo do disposto ... -
Acórdão nº 3616/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Especiais cuidados devem sempre rodear a valorização das declarações incriminatórias do co-arguido, que, não se encontrando adstrito a um dever de verdade - e visando frequentemente obter, com uma atitude de colaboração, apenas um tratamento processual privilegiado - não pode considerar-se, à partida, um sujeito processual isento e desinteressado. 2. Entre outros requisitos - espontaneidade,
... , em co-autoria, de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º ... Penal português, publicado na Revista do M.P. n.º 74, ... 202º, b), do Código Penal (8) (v.g. Acs. STJ de 11/3/98, CJ-STJ 98, ... -
Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... foram absolvidos da prática do crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual foram pronunciados ... 412º nº 5 do Código de Processo Penal[i] ... Em tal recurso, o ...