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Aviso n.º 4856/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4856/2006 - AP

A Dr.ª Vânia Cardoso, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Odemira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 424/04.4TBODM, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Coelho Lucas, filho de Manuel Joaquim Lucas e de Marcelina Maria Coelho Lucas, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1956, com domicílio na Rua do Coleto, 33, Amareleja, 7885 Amareleja, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e 24., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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