Trabalho voluntário
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Acórdão nº 3/15.0PFAGH-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2018
... tinha até 11 de Julho de 2016 para efectuar o pagamento voluntário da pena de multa em que foi condenado conforme guias de pagamento enviadas ... voluntário havia expirado em 11.7.2016) fosse convertida em trabalho a favor da comunidade ou em alternativa, caso assim não se entenda, veio ...
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Aviso (extrato) n.º 8267/2024/2
... aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. 4—O princípio da cooperação envolve a possibilidade de as ... 5—O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recur- sos humanos considerados necessários à ...
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Despacho n.º 1156/2017
... da Universidade de Évora, que necessitem do apoio voluntário de estudantes, desde que devidamente autorizados superiormente;2) ... ário ou docente competente na área respetiva, que acompanhará o trabalho dos voluntários.3 - Na sequência do disposto no artigo 6.º do presente ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... disciplinar e não tenha procedido ao respetivo pagamento voluntário; ... d) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2017
... , sucessivamente, a lei orgânica do agora Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e 215-A/2015, de 17 de dezembro, que ... de voluntariado; b) Emitir o cartão de identificação do Voluntário; c) Dinamizar ações de formação, bem como outros programas que ...
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Regulamento n.º 537/2021
... e científica, formação técnica e formação em contexto de trabalho, que se concretiza através de um estágio. Um CTeSP confere um diploma de ... , de pelo menos, cento e sessenta horas de serviço voluntário, quando aplicável; s) declaração emitida por outras entidades ...
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Acórdão nº 0000814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....
... de produtos alimentares, acusada pela Inspecção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores de, em 19 de Abril de 1995, às 10 horas ... -
Acórdão nº 0000814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....
... de produtos alimentares, acusada pela Inspecção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores de, em 19 de Abril de 1995, às 10 horas ... -
Acórdão nº 531/09.7GBAND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Se a pena de multa aplicada nos autos foi já convertida na prisão subsidiária, por decisão fundamentada, transitada em julgado, não pode ser substituída por prestação de trabalho. II - A substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no artigo 48.º do Código Penal, depende de requerimento nesse sentido apresentado dentro do prazo de...
... veio o arguido, em 06.12.2014, “requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de multa em que foi ... pode ser realizado para além do prazo para o pagamento voluntário da multa ... 3- Uma vez que não se pode apenas interpretar tal prazo ... -
Acórdão nº 125/16.0T9SEI-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-07-12
I – Decorre de forma clara do disposto no artigo 489.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.P. que o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações tem que ser efectuado dentro do prazo para o respectivo pagamento voluntário, pois este requerimento pressupõe que o condenado se encontra em tempo para proceder ao oportuno pagamento da multa. II – O prazo para requerer o pagamento da multa em prestações
... Imputabilidade do incumprimento do trabalho comunitário aplicado em substituição de uma pena de multa ... voluntário da pena de multa ... No caso em apreço, há muito que decorreu o prazo ... -
Portaria n.º 389/2018
... trabalho voluntário não só prossiga, como ganhe, inclusive, um maior dinamismo e ...
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Declaração de Retificação n.º 120/2022
... ao curriculum vitae documentos comprovativos de realização de trabalho voluntário prestado, caso se aplique; Critérios de bonificação ...
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Despacho n.º 1766/2024
... , com o máximo de 4 páginas, onde deverá constar descritivo de trabalho voluntário realizado e respetivos períodos de realização, bem como ...
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Portaria n.º 98/2018
... , é de elementar justiça enaltecer a relevância e o alcance do trabalho voluntário que o Comandante Bellem Ribeiro tem vindo a desenvolver e a ...
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Despacho n.º 6647/2021
... Fernandes de Carvalho Garcia, representante dos prestadores de trabalho voluntário;g) Maria Odete dos Santos da Isabel e José Manuel Gonçalves ...
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Portaria n.º 98/2018
... , é de elementar justiça enaltecer a relevância e o alcance do trabalho voluntário que o Comandante Bellem Ribeiro tem vindo a desenvolver e a ...
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Acórdão nº 2095/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...
... Generali, S.A., participou, em 9 de Abril de 1999, ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, um acidente de trabalho sofrido, no dia 2/02/98, por (B), ... um imperativo legal que não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionado, na sua plena eficácia, a ... -
Acórdão nº 2095/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...
... Generali, S.A., participou, em 9 de Abril de 1999, ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, um acidente de trabalho sofrido, no dia 2/02/98, por (B), ... um imperativo legal que não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionado, na sua plena eficácia, a ... -
Despacho n.º 10662/2023
... participação e cooperação, como expressão do exercício voluntário de uma cidadania ativa e solidária ... 2 — A participação em ações ... transição para o mercado de trabalho, contribuindo para a tolerância, a igualdade e a não discri- ... e) ...
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Acórdão nº 31/15.6GCSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
... por prestação de trabalho a favor da comunidade, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo ... comunidade apenas pode ser requerida no prazo para o pagamento voluntário da pena de multa, 48.º do Código Penal, 489.º e 490.º n.º 1 do ...
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Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado, até ao limite de ... autofinanciamento, ...
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Regulamento n.º 153/2017
... «perfis de procura» identificados neste regulamento resultam do trabalho de intervenção dos técnicos da Câmara Municipal, da análise dos ... sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas; ee) «Voluntário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se ...
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Edital n.º 362/2022
... n) Voluntário: Alguém que disponibiliza o seu tempo livre, o seu conhecimento e as suas ... à função que exercem (mormente os previstos na Lei do trabalho em ... Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ...
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Despacho n.º 6717/2023
... voluntário o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável ... se ... postos de trabalho ou que de alguma forma possam evidenciar desadequação aos princípios e ...
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Regulamento n.º 407/2024
... a experiência prática para prestar cuidados aos animais; n) Voluntário: Alguém que disponibiliza o seu tempo livre, o seu conhecimento e as ... pelo seguro municipal para voluntários(as); c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; d) Receber um ...