Acórdão nº 037427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 3/81 DE 1981/03/13. L 17/82 DE 1982/07/02. CP82 ART47 N1 N4.

Sumário : I - Sempre que o reu seja condenado em pena de multa devem seguir-se os procedimentos previstos nos ns. 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial para obter a cobrança coerciva; c) substituição, total ou parcial, por dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo, e o condenado estiver em condições de trabalhar; d) redução ou isenção da pena de prisão aplicada em alternativa na sentença, se o condenado provar que...

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