titulo translativo

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

1- Para a consumação do crime de Abuso de Confiança Fiscal, o RGIT (ao invés do RJIFNA, que exigia a "apropriação") basta-se com a não entrega, dolosa, ao Estado das prestações tributárias detidas, por força do dever de colaboração imposto pelas leis fiscais. 2 - O ilícito criminal previsto no art. 105º do RGIT não é materialmente inconstitucional (nem viola o princípio da...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

I - Desde a Lei de 21 de Agosto de 1856 (artigo 56), a Lei de 9 de Maio de 1901 (artigo 1), o Decreto de 11 de Novembro de 1911, o Regulamento Provisorio para a concessão de terrenos do Estado na Provincia de Angola, de 25 de Novembro de 1911, o Decreto n. 5847-C, de 31 de Maio de 1919 (artigo 1), o Decreto n. 37727, de 22 de Junho de 1944 (artigo 1) e Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43894,...

I - Desde a Lei de 21 de Agosto de 1856 (artigo 56), a Lei de 9 de Maio de 1901 (artigo 1), o Decreto de 11 de Novembro de 1911, o Regulamento Provisorio para a concessão de terrenos do Estado na Provincia de Angola, de 25 de Novembro de 1911, o Decreto n. 5847-C, de 31 de Maio de 1919 (artigo 1), o Decreto n. 37727, de 22 de Junho de 1944 (artigo 1) e Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43894,...

I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...

I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente; a apropriação, descaminho, dissipação

1. A relação contratual de mediação de seguros legitima o mediador a receber de terceiro – o tomador do seguro – coisa móvel – o montante do prémio. Porém, esse montante não lhe pertence, foi-lhe entregue pelos tomadores dos seguros para que os entregasse à seguradora, constituindo-se o mediador mero detentor precário e obrigado, como qualquer pessoa que detém o que não é seu, a

Não comete o crime de abuso de confiança o agente que gasta em proveito próprio dinheiro que, por engano, fora depositado na sua conta bancária, no caso de não se ter provado que o mesmo tivesse consciência de que tal dinheiro não lhe pertencia.

1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I - Da lei resulta que, na especificação dos factos, o recorrente terá que indicar o(s) facto(s) individualizado(s) que consta(m) da sentença recorrida e que considere incorrectamente julgado(s). Quanto às provas, terá que especificar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Quando o recorrente se socorra da prova documental, tem que especificar o documento ou o excerto

I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando a lei a sua omissão ou grave deficiência com a nulidade, aliás, de conhecimento oficioso (arts. 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2,

A justificação judicial a que se reporta o nº 1, do artigo 116º, CRP84, destina-se a permitir que o verdadeiro proprietário, seja qual for o justo título por que adquiriu o seu direito, n possa efectuar o seu registo de modo expedito e simplificado, mas não constitui forma nova de adquirir direitos sujeitos a registo predial.

I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para

1. O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito. 2. A expressão anexação da horta significa, no contexto, a acção da antecessora dos recorridos de fazer acrescer ao seu prédio urbano a parcela de terreno designada por horta. 3....

– Se o despacho de pronúncia omite completamente a descrição de factos quanto a um dos crimes e narra-os de forma insuficiente quanto ao segundo, limitando-se a referir “…a arguida procedeu a transferência do dinheiro do assistente para uma conta bancária que era inacessível ao assistente…”, sem qualquer referência a outros factos, nomeadamente os susceptíveis de...

i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...

“I-A interpretação das cláusulas gerais dos designados contratos de adesão deve ser feita em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ex vi art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 446/85, sendo que, nos termos do disposto no art. o 11.º. em caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é

Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.

I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre...