titulo translativo

I - A sentença proferida em processo especial de posse judicial envolve uma mera decisão provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material. II - A posse judicial avulsa não é um meio possessório mas uma forma de investidura na propriedade. III - Na posse judicial a legitimidade passiva está exclusivamente radicada no detentor da coisa podendo ser exercida tanto contra o...

I - A sentença proferida em processo especial de posse judicial envolve uma mera decisão provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material. II - A posse judicial avulsa não é um meio possessório mas uma forma de investidura na propriedade. III - Na posse judicial a legitimidade passiva está exclusivamente radicada no detentor da coisa podendo ser exercida tanto contra o...

I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

I - Nos termos do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos a imposto de mais valias só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens a que respeitam tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS. II - Se, antes da sua vigência, foi adquirido um prédio rústico, vendido em 1997, agora como terreno para construção, os ganhos daí resultantes não estão sujeitos

1.- O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação de fidúcia» que intercede entre o agente e o proprietário da coisa e entre o agente e a própria coisa – quer seja uma relação anterior de confiança (artigo 205.º, n.º 1), quer seja uma relação especial e positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - n.º 5); 2.- Elemento da essencialidade típica é a apropriação

I - A confissão judicial espontânea, sob a forma escrita, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, goza de força probatória plena contra o confitente e não é susceptível de ser apreciada, livremente, pelo tribunal, sob pena de existência de erro na apreciação da prova. II - Sendo dois os pedidos concomitantes que integram e caracterizam a acção de reivindicação, ou seja, o

1 - Fruir como dono, no caso dum local de culto, é orientar e dirigir nesse mesmo local a prática de actos litúrgicos. II - Provando-se que a ré fábrica da igreja utilizava a capela em causa, como uma extensão da igreja paroquial para o exercício do culto, prova-se a existência do necessário corpus possessório, para efeito da usucapião.

I- O facto de alguém incluir num inventário determinada verba como fazendo parte de um acervo hereditário, não faz adquirir a propriedade a quem figure como adjudicatário. II- Para isso necessário se tornava que estivesse provado que o direito já existia nos autores da herança (dominium auctoris). III- Apenas faz impender o ónus da demonstração de que assim não é sobre a pessoa a quem a sua...

I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato...

1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

• Diário da República

O disposto no artº 291º do Código Civil não é aplicável quando o bem imóvel seja um baldio.

1) A excepção do caso julgado – dilatória, a surgir como pressuposto processual negativo ou excludente – destina-se a impedir que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outra definitivamente julgada. 2) Obstaculiza nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem um conteúdo positivo, por impor a primeira posição assumida em sede de...