Acórdão nº 063667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1971

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução27 de Julho de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L DE 1856/08/21 ART56. L DE 1901/05/09 ART1. D 5847 DE 1919/05/31 ART1 ART17 ART51 ART61 ART62 ART127 ART135 ART177 ART204 ART209. D 47486 DE 1967/01/06 ART1 ART2. D 37727 DE 1944/06/22 ART1 PAR1. D 43894 DE 1961/09/06 ART2 ART48 ART185. CRP67 ART143 ART157 ART267. CCIV867 ART382 PARUNICO ART515 ART519 ART953. RGU DE 1911 ART75 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297. AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG123.

Sumário : I - Desde a Lei de 21 de Agosto de 1856 (artigo 56), a Lei de 9 de Maio de 1901 (artigo 1), o Decreto de 11 de Novembro de 1911, o Regulamento Provisorio para a concessão de terrenos do Estado na Provincia de Angola, de 25 de Novembro de 1911, o Decreto n. 5847-C, de 31 de Maio de 1919 (artigo 1), o Decreto n. 37727, de 22 de Junho de 1944 (artigo 1) e Regulamento aprovado pelo...

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