título executivo livrança

1–À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615º nº 1 do C.P.C., mas sim o disposto no art. 662º nº 2 als. c) e d) do C.P.C. 2–O despacho de identificação do objeto do litígio e o despacho da enunciação dos temas da prova não formam caso julgado formal. 3–As cartas não registadas não constituem, por si só, prova do envio pela instituiç

I – O embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a embargante/executada, com base em livrança exequenda, no interesse de terceiro, que, na qualidade de garante do crédito do exequente (prestou garantia bancária autónoma, assumindo o crédito concedido pelo banco à executada), já liquidou a quantia devida por aquela ao exequente. II – Liquidada toda a dívida, por...

I – O embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a embargante/executada, com base em livrança exequenda, no interesse de terceiro, que, na qualidade de garante do crédito do exequente (prestou garantia bancária autónoma, assumindo o crédito concedido pelo banco à executada), já liquidou a quantia devida por aquela ao exequente. II – Liquidada toda a

i) A acção cambiária é a que emerge directamente de uma letra/livrança, em que se pede o valor do título, isto é o pagamento dela, e em que a causa de pedir é a assinatura destas, no caso a aposição de um aval e respectiva assinatura pelo recorrido; ii) A prescrição cambiária de 3 anos estabelecida no art. 70º da LULL também se aplica ao avalista.

O plano de recuperação aprovado e homologado no processo de revitalização só diz respeito e só vincula os credores e o devedor que se apresentou à revitalização e o aí acordado quanto à divida deste não é extensível às obrigações dos condevedores, nem dos garantes, nem por estes invocável, permanecendo as obrigações destes inalteradas.

I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC,

“I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção, não tem eficácia extintiva desse procedimento. (Sumário pela Relatora)

I – A suspensão da execução sem prestação de caução, está orientada para que se ponderem interesses conflituantes – o interesse do executado/embargante em evitar o ataque ao seu património em processo executivo que não cumpre requisitos legalmente exigidos (exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – art. 713º do CPC) e o interesse do exequente/embargado em não ver...

1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não coloca em crise a validade do acto impugnado; o que significa que a reconvenção, deduzida por parte do adquirente do acto impugnado, a pedir que se declare que ele, adquirente, é proprietário por ter adquirido o bem por usucapião, em função da posse que lhe foi transmitida pelo alienante, é juridicamente inútil e não obsta,...

Sumário (elaborado pela relatora): I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (artºs. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta última a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente, como é o caso. II - A legitimidade do cessionário para...

I.- Uma recolha de autógrafos, para fins periciais com o objetivo de determinar a autoria da letra ou assinatura de um escrito, deve incluir a escrita de um texto ditado e não relacionado com a questão que vai ser analisada, devendo ainda quem produz os autógrafos pegar na caneta que utiliza de diversas formas, de maneira a obviar que se possa orientar a escrita no sentido pretendido por quem...

I.- Uma recolha de autógrafos, para fins periciais com o objetivo de determinar a autoria da letra ou assinatura de um escrito, deve incluir a escrita de um texto ditado e não relacionado com a questão que vai ser analisada, devendo ainda quem produz os autógrafos pegar na caneta que utiliza de diversas formas, de maneira a obviar que se possa orientar a escrita no sentido pretendido por quem...

1 - Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem o direito à execução dos bens no património do terceiro adquirente. 2 – Estando pendente execução, pode então o credor/exequente usar a intervenção principal para chamar o terceiro ao processo. 3 - Com efeito, pretendendo-se obter o pagamento de um crédito com recurso a bens de terceiro este tem necessariamente que figurar como...

I - A circunstância do pacto de preenchimento ser anterior à celebração do contrato não prejudica a valência da livrança como negócio cambiário, impondo-se, para a sua eficácia, que o mesmo exista aquando o total preenchimento daquela para que o mandato de preenchimento seja válido. II - A consequência do facto de a livrança ter sido preenchida por valor superior ao permitido pelo pacto de...

I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para...

-A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

O despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma genérica a inexistência de outras nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer, não faz caso julgado formal, não impedindo a apreciação na execução da questão da competência em razão da divisão judicial do território.

1- A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido 91.º dias subsequentes à data da integração do cliente bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comunicar, para além daquele fundamento legal, as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, sob pena de ineficácia da comunicação da extinção do PERSI. 2- A ineficácia da extinção do

A condição de obrigado cambiário constituiu-se na data em que o aval é prestado; como tal, não é o preenchimento da livrança que faz nascer obrigação cambiária; o facto deste ter ocorrido após a extinção do subscritor não faz com que o título deixe, a partir de então, de atestar ou certificar a existência do direito de crédito, relativamente ao avalista.

• Legislação

I – O carácter literal, autónomo e abstracto da obrigação cambiária implica que contra ela não possa ser deduzida uma oposição por mera impugnação do valor que se encontra inscrito no título; a pretensão cambiária só poderá ser paralisada por força da invocação de excepções ou vicissitudes próprias da acção cambiária ou, caso o título se encontre no âmbito das relações imediatas, por força...