titulo executivo europeu
1992 resultados para titulo executivo europeu
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Lei n.º 23-A/2022
... a) Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que ... rização nos termos do capítulo IV-A do título II; ... b) Instituições designadas controladas ... executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75 % de jovens ... com idade ... acordo com a estrutura delineada no TÍTULO III dos seus Estatutos ... No ... caso sub ... Parlamento Europeu e nas Assembleias das Regiões Autónomas [artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Título" I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicaç\xC3" ... Secção IV Conselho de administração executivo ... Artigo 424.º Composição do conselho de ... Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... Alterações ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... á mesmo ser ‘constitucionalizada’, a título de parte ... integrante da ‘ideia de ... a lei e o Direito por meios dos poderes executivo e ... judicial” ), o artigo 9.º da ... As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização Entre o ...
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Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... Lituânia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a ... Estados que concedam empréstimos a título bilateral em coordenação com o MEE ... (15) As ... ção, bem como por um Diretor Executivo e pelo restante pessoal próprio que for ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... ambientais de mitigação para o espaço europeu de extrema relevância. No quadro da política ... atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de atribuição 2021 a ... da dívida, servindo de título executivo a certidão passada para o efeito pela APA, I ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Par- te III do Tratado sobre o Funcionamento ... segurança e a estabilidade do continente europeu; ... h) Reforçar o respeito dos princípios ... a) Um órgão executivo a nível da administração cen- tral encarregado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento ... Regional (FEDER), do Fundo ... a certidão de dívida emitida título ... executivo para o efeito, devendo a entrega da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de prevenção e gestão de resíduos TÍTULO I Disposições e princípios gerais CAPÍTULO I ... europeu. 4 - O presente diploma estabelece também: a) O ... ão de dívida, a qual constitui título executivo e é remetida ao serviço de finanças da área ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países ... , de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ... de responsabilidade constitui título executivo da obrigaçáo prevista na alínea b) do n.o 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril último e o anúncio da liberalização ... Nos diversos capítulos do título VI prevê-se um conjunto de regras de conduta que ... , acumular mais do que um cargo executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... Capítulo II Título de emissão de gases com efeito de estufa ... ções de exclusão do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão ... Artigo 28.º Medida ... título executivo a certidão passada para o efeito pela APA, I ...
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Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo ... passageiro está obrigado a munir -se de título de transporte e a conservá -lo até ao final da ... -lei é da competência do conselho executivo da AMT ou ao conselho diretivo do IMT, I.P ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... que a Recorrente ainda tinha que pagar a título do restante do preço de compra € 50.235,08 – ... geral do projecto preliminar do Código Europeu dos Contratos e do artigo 3:106 dos Princípios ... uma sentença valendo como título executivo" contra a Ré, juízo que não dispensa a indagaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 12/2020
... ambientais de mitigação para o espaço europeu de extrema relevância. No quadro da ... emissão a título gratuito para o período de atribuição 2021 a ... da dívida, servindo de título executivo a certidão passada ... para o efeito pela APA, ...
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Lei n.º 102/2017
... : a) Diretiva 2014/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... título de atividade principal, um programa de estudos a ... de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2 ...
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Despacho n.º 9901/2021
... , Direito do Trabalho, Direito Europeu (UE, Comité Europeu dos Direitos Sociais do ... úncias relativas a pedidos de decisão a título prejudicial, nos termos do artigo 267.º do TFUE, ... privada); Direito Civil (declarativo e executivo), Direito Penal e Direito Europeu; Agente nomeada ...
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Acórdão nº 0553353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não constitui título executivo para execução de entrega de coisa certa - um estabelecimento comercial - o documento onde as partes convencionaram um "Contrato de Conta em Participação", juntando o exequente tal contrato e a comunicação de denúncia por si exercida, se, no contrato, o associado à conta não aceitou que, exercida a denúncia, se obrigava de imediato à restituição.
... em l de Março de 1980, que se junta como título executivo, a exequente associou o executado na ... sistema jurídico português no contexto europeu [ ] daquele escrito não resulta a validade ou a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2017
... ção endossados pelo próximo Conselho Europeu de 22 e 23 de junho, devendo as candidaturas dos ... ítico-estratégico e a nível técnico-executivo, nos seguintes termos:a) A nível ... o grupo de trabalho outros elementos, a título individual ou como representantes dos respetivos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... (CE) n.º 810/2009 , do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o C\xC3" ... e) 'Cartão azul UE' o título de residência que habilita um nacional de um ... no respetivo processo constitui título executivo, aplicando-se as normas do processo comum de ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS ... TÍTULO I Da Ordem ... CAPÍTULO I ... Disposições ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, por cidadãos ... 6 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de engenheiros, ...
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Aviso n.º 2730/2018
... º 2730/2018 Constituição de Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - AECT ... - O Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut ... ário, legados ou outras contribuições a título gratuito, procedentes de particulares, sejam ...
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Anúncio n.º 35/2018
... º 35/2018 Constituição de Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - AECT RIO Minho No ... ele transferidos ou adquiridos a qualquer título, nomeadamente as dotações, contribuições e ... Composição 1 - O Diretor é o órgão executivo singular do AECT Rio Minho. 2 - O Diretor é ...
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Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
... título executivo válido contra o Executado “…O ... da diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que ...
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Acórdão nº 024346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - A ilegitimidade de que fala a al. b) do nº 1 do art. 286º do CPT não abrange a ilegitimidade substantiva decorrente do executado ter sido erradamente considerado o devedor do crédito exequendo no acto que o definiu ou constituiu na ordem jurídica e o título executivo é emitido contra ele. II - Só poderá discutir-se, no processo de oposição, a ilegalidade do acto definidor da dívida...