titulo executivo europeu
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Acórdão nº 202/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...
... ério Público submeteu requerimento executivo que deu origem aos presentes autos ... 3) Pelo ... ão transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... , nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título ... -
Acórdão nº 202/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-21
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...
... ério Público submeteu requerimento executivo que deu origem aos presentes autos ... 3) Pelo ... ão transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... , nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título ... -
Acórdão nº 00026/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I — Dispõe o artigo 35º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) que «não tendo sido possível obter-se o pagamento das custas, multas e outras quantias cobradas de acordo com os artigos anteriores, é entregue certidão da liquidação da conta de custas ao Ministério público, para efeitos executivos, quando se conclua pela existência de bens penhoráveis». II — Não merece...
... ça transitada em julgado, constitui título executivo quanto à totalidade das quantias aí ... a obtenção de título executivo europeu ... Como do mesmo flui, é o Ministério ... -
Lei n.º 58/2020
... a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ...
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Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
... de autoridade de certificao do Fundo Europeu Agrcola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu ... P., ttulo executivo para o efeito. 5 Os termos e as condies de ...
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Acórdão nº 1276/14.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...
... (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, nos ... ência ou inexistência superveniente do título executivo, 12. A decisão do tribunal a quo, ao ... -
Acórdão nº 42/10.8TBMNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
... o apenso C, constando do requerimento executivo o seguinte: “Finalidade: Execução nos ... Certa - Dívida civil [Cível (Central)] Título Executivo: Decisão judicial condenatória ... , nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título ...
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Acórdão nº 42/10.8TBMNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-03
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas. II. Não sendo pagas voluntariamente, o respectivo credor pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas. III. O título executivo é composto: a) pela sentença condenatória do devedor nas custas; b) pela nota discriminativa e...
... o apenso C, constando do requerimento executivo o seguinte: ... “Finalidade: Execução nos ... Título Executivo: Decisão judicial condenatória ... , nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título ... -
Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
– As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...
... – Um processo executivo para cobrança de coima aplicada por autoridade ... ça transitada em julgado, constitui título executivo quanto à totalidade das quantias aí ... a obtenção de título executivo europeu As quantias a que o preceito se refere podem ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou ... ou do Espaço Económico Europeu ... Artigo 70.º Determinação do lucro ... pagamento, há lugar a procedimento executivo ... 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ... ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ... (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, não podem ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ências, o que nesta sede é feito a título provisório, até uma reformulação geral ... tribunais tri- butários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção -Geral de ... do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de recipro- cidade, de um ...
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Acórdão nº 14404/21.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Na ordem jurídica nacional vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário ou da União e o regime interno; quando a ação está compreendida no âmbito de aplicação do regime da União, esse regime prevalece sobre o regime interno por ser de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito europeu. II - O Regulamento (UE) n.º 12
... Regulamento (CE) 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, contra ... transporte de mercadorias por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 78.º Transmissão do título de controlo prévio emitido no âmbito da ... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, ... competente, com valor de título executivo, da ... qual constam os elementos referidos no ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 11 de dezembro de 2018, ... título de controlo prévio nos termos do presente ... com valor de título executivo, da qual constam os elementos referidos no artigo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... os efeitos legais, ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... presidente do órgão executivo ... 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas ... ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ...
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Lei n.º 83/2017
... as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil ... à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com ...
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Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... , a inexistência e/ou inexequibilidade do título executivo, a falta de fundamentação da decisão ... de 30/07/92), co-financiadas pelo Fundo Europeu" de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Sec\xC3" ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... os reembol- sos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as ... em julgado, constitui título executivo quanto à totalidade das quantias aí ... a obtenção de título executivo europeu ... Artigo 36.º Cumulação de execuções ...
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Acórdão nº 199/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2012
... uma função jurisdicional no processo executivo, pois não é “Tribunal” enquanto órgão de ... plano, estuda-se a instituição dum título executivo europeu e tenta-se a harmonização dos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... b) Integrem título para pagamento de rendas, en- cargos ou despesas ... executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ... ário Internacional e o Banco Central Europeu ... Artigo 9.º Alteração do Estatuto dos ...
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Lei n.º 2/95, de 31 de Janeiro de 1995
... ° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu A Assembleia da República decreta, nos termos ... título executivo, adoptadas, em virtude da aplicação ...
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Regulamento n.º 78/2018
... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... Apenso Código Regulamentar do Município TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...