tipos despesas públicas
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... avaliador não constituem funções públicas, não se aplicando aos Autores o disposto nos ... e circunscreve o vasto leque das formas e tipos" fixados no n.º 3 ... Funções públicas não s\xC3" ... de processo expropriação e ainda as despesas ... -
Lei n.º 114/2017
... ) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e ... ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3" ... de produção de obras dos seguintes tipos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 7 - O ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... , entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, bens de ... livros escolares aos alunos das escolas públicas de Vila Nova de Gaia até ao 9.º ano de ... Artigo 53.º Tipos de Apoios Os programas de apoio a prestar pela ...
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Aviso n.º 8044/2016
... , entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, bens de ... livros escolares aos alunos das escolas públicas de Vila Nova de Gaia até ao 9.º ano de ... Artigo 53.º Tipos de Apoios Os programas de apoio a prestar pela ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... a União Europeia • Subvenções públicas • Sistemas de controlo da execução ... constituída, e ssencialmente, por despesas com o pessoal (32%), aquisição de bens ... tipos de operações; as responsa- bilidades ...
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Lei n.º 83/2019
... ão prosseguidas através de políticas públicas, bem como de iniciativas privada, cooperativa e ... empreendimentos para pessoas com diversos tipos de rendimento. 7 - O Estado garante a existência ... própria; e) Discrimina positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação ...
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Regulamento n.º 461/2021
... Secção II - Instalações Sanitárias Públicas Artigo 19.º - Especificações Artigo 20.º - ... ítulo executivo As quantias relativas a despesas suportadas pela Câmara Municipal, imputáveis a ... ; g) Acender fogueiras ou queimar quaisquer tipos de resíduos, objetos ou materiais, salvo nas ...
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Edital n.º 800/2018
... a determinação dos respetivos domínios, tipos, modalidades, procedimentos e critérios, bem ... ao Design: o Município suportará as despesas da associação referente ao custo do design dos ... outros organismos/associações públicas ou de caráter de utilidade pública. Artigo ...
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Aviso n.º 13655/2019
... 4 - Tipologias de operações e despesas a integrar no Plano de Gestão: 4.1 - As ... , por hectare e ano, que compensam os quatro tipos de despesas indicadas nos Anexos II e III, com ... aos PMDFCI de cada município - peças públicas ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... -ordenacionais, dentro de cada um dos tipos de contra -ordenaçáo previstos nos números ... a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ... 3 - As custas destinam -se a cobrir as despesas efectuadas no processo, designadamente com ...
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Despacho n.º 5994/2017
... ; 2.2.9 - Emitir notas de reembolso de despesas efetuadas com o funcionamento das comissões de ... de tesouraria referentes a diferentes tipos" de projetos. 4.2.3 - Visar e autorizar as desloca\xC3" ... bens e serviços e empreitadas de obras públicas necessárias para o funcionamento dos serviços ...
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Regulamento n.º 463/2024
... Artigo3.º Tipos de apoio 1—O presente Regulamento prevê ... sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2021/A
... regionais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, tendo em vista o estudo e a ... ódicos, documentos audiovisuais e outros tipos de documentação, independentemente do seu ... ão financeira Artigo 23.º Orçamentos e despesas ...
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Em vigor
Lei n.º 123/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros
... Artigo 81.º Tipos de votação ... Artigo 82.º Recurso ... Artigo ... Artigo 120.º Despesas ... Artigo 121.º Congresso ... Artigo 122.º ... públicas profissionais ... Lei n.º 123/2015 ... de 2 de ...
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Portaria n.º 286-A/2016
... outros apoios públicos para as despesas apoiadas ao abrigo do presente diploma. 2 - Os ... , através da realização dos seguintes tipos de investimento: a) Aquisição de equipamento ... ) Aquisição de serviços de relações públicas e promoção; c) Aquisição de serviços de ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... e a utilização de algoritmos de vários tipos. Neste estudo, a AdC procurou compreender como as ... , obter maiores compensações públicas pagas no âmbito do regime CMEC e beneficiar de ... as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização de resultados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... o nível da saúde e da segurança públicas e a proteção da saúde humana, no que respeita ... mercados, controlo do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como custos ... que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora ...
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Regulamento n.º 504/2024
... para o abandono dos veículos nas vias públicas, provocando um impacto negativo na paisagem ... Artigo2.º Classes e Tipos de Veículos Para efeitos do disposto no ... ável pelo pagamento das taxas e despesas ocasionadas por uma eventual remoção coerciva ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... de segurança a adoptar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de ... mesmo tipo legal de crime ou mesmo diversos tipos legais, mas que fundamentalmente protegem o mesmo ... tem como finalidade o financiamento das despesas públicas do Estado e a prossecução dos ... -
Aviso n.º 8892/2016
... devida, dos juros de mora e das despesas administrativas atinentes à sua cobrança ... às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação: a) O custo do processo ... das seguintes infraestruturas públicas, tal quadro apresentado infra K3: Coeficiente que ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... despesas com pessoal das Forças Nacionais Destacadas ... coordenadoras, destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de ... provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 101/2015 . Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Tipos de incentivos ... Artigo 3.º Compensação das ... do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... de 20 de ... pecuniária: ... a) Compensação das despesas de deslocação e transporte; ... b) Incentivo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ção elaboradas pelas autoridades públicas para os seus pró- prios requisitos de produção ... devem ser facilmente acessíveis e as despesas devem ser razoáveis e proporcio- nais aos custos ... ção dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em ...
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Regulamento n.º 158/2019
... âmara Municipal ou por outras entidades públicas e/ou privadas devidamente autorizadas para o ... », o código que identifica os diferentes tipos de resíduos incluídos na Lista Europeia de ... proprietários, ou detentores, todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... despesas ... com pessoal das Forças Nacionais Destacadas ... coordenadoras, destinadas às entidades públicas reclassi- ... ficadas (EPR) a título de ... arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter ... duradouro de ...