testamento internacional
265 resultados para testamento internacional
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... física ou a liberdade de pessoas que gozem de protecção internacional ... Art. 3.º De harmonia com o sentido a que se refere o artigo ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
1. Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. 2. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que...
... réus J e D , no estado de solteira, sem descendentes nem testamento ou quaisquer outra disposição de última vontade, deixando como ... 219. e seguintes, referindo a internacional, enquanto Estado soberano, titular de direitos e obrigações na esfera ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... ão contrariam os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português ... 2 - Se os actos respeitarem a cidadãos ... da declaração de maternidade feita pela mãe em escritura, testamento ou termo lavrado emjuízo ... 2 - Fora do caso previsto no número ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... em que o foram ” 3 , como se verifica em relação ao testamento e ao contrato ... 1 Clovis BEVILAQUA, Teoria Geral do Direito Civil , ... nações, algumas delas já hegemónicas no cenário internacional, sobretudo em atenção à acumulação primária de ouro e ... -
Acórdão nº 0059141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992
Os Tribunais portugueses não têm competência internacional para o processo de arrecadação de herança de um cidadão português falecido num país estrangeiro onde residia e onde deixou os seus bens.
... grau, sem deixar testamento. A herança é constituida por bens móveis e um imóvel localizado em ... ítimo, uma herança e as normas reguladoras da competência internacional dos tribunais portugueses atribuam a estes a competência para a ... -
Acórdão nº 0059141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)
Os Tribunais portugueses não têm competência internacional para o processo de arrecadação de herança de um cidadão português falecido num país estrangeiro onde residia e onde deixou os seus bens.
... grau, sem deixar testamento. A herança é constituida por bens móveis e um imóvel localizado em ... ítimo, uma herança e as normas reguladoras da competência internacional dos tribunais portugueses atribuam a estes a competência para a ... -
Aviso n.º 7921/2008, de 13 de Março de 2008
... estrangeiro aplicam -se as disposiçóes contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de ... pública de partilhas, inventário judicial de partilhas ou testamento ... b) Os documentos comprovativos do pagamento dos impostos municipais ...
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Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
... cujas definições se adoptam, e as demais normas de direito internacional: Acordaram as disposições que se seguem: Artigo 1.º Nomeação dos ... ência e endereço, descrição da herança e existência de testamento ... 2 - A autoridade mencionada no número anterior deverá enviar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2002 . Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
... de supervisão, o seu desajustamento perante a realidade internacional - o que os torna pouco ... competitivos - e o seu elevado interesse social ... 5 de 9 ... quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro, e sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... de solteiro, maior, sem deixar descendentes, nem tendo feito testamento ou qualquer disposição de última vontade, sendo seus únicos herdeiros ... - No contexto VIH/SIDA, no âmbito de uma consulta internacional sobre a matéria, foi sublinhado que o respeito das normas internacionais ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ítica criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... ísticas internacionais, havendo regras comuns no plano internacional, tanto quanto aos contratos de ... seguro como às práticas dos ... em declaração escrita posterior recebida pelo segurador ou em testamento ... 2 - Salvo estipulação em contrário, por falecimento da pessoa ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que lhe eram próximas, que, entre outras coisas, ia fazer um testamento, e que neste iria privilegiar não só o arguido B………., a quem iria ... 10.º], no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos [14.º] e na Convenção Europeia dos ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Defesa Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, presidente da ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... primitivos, ainda hoje tem plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três princípios, que seguidamente se ... ência do sistema das cidades-refúgio, indicadas no Antigo Testamento, como se pode inferir do cotejo das correspondentes disposições com as ...
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Acórdão nº 3851/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012
I. Sendo o Tribunal livre na apreciação e valoração da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não enferme em erro ou se baseie em meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação da prova e fundada na oralidade e imediação
... , no que respeita à “Carta Verde”(Certificado Internacional de Seguro Automóvel) já que tal documento, original, foi junto a juízo ... B) dos Factos Assentes ... 3. MCV não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade - al. C) dos Factos ... -
Acórdão nº 04B1457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- O cheque, enquanto quirógrafo, representa o reconhecimento unilateral de dívida. II- Tal cheque, enquanto reconhecimento unilateral de dívida, dispensa o credor de provar a relação fundamental. III- O devedor, neste caso, tem o ónus da prova da sua inexistência, originária ou subsequente.
... , no estado de separado judicialmente de pessoas e bens, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade ... 2- Os réus ... pelo cheque nº 2500004339, sacado sobre o Banco Internacional de Crédito, com data de 31/8/01, assinado pelo réu marido e emitido à ... -
Revista
Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.
... a lei substantiva, as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum, as disposições genéricas, de carácter substantivo, ... exigência de um mínimo de correspondência com o contexto do testamento ... II - Já que é caso em que há lugar a aplicação de normas ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... que lhe eram próximas, que, entre outras coisas, ia fazer um testamento, e que neste iria privilegiar não só o arguido B………., a quem iria ... 10.º], no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos [14.º] e na Convenção Europeia dos ...
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Acórdão nº 0433899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Para que possa haver lugar à resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias (artigo 437, do Código Civil) tem que haver um pedido expresso do réu nesse sentido, sob a forma de pedido reconvencional, não podendo o tribunal oficiosamente modificar o pedido do lesado, substituindo-se à contraparte, para trazer a debate a possibilidade de modificação do contrato.
... libra peso, por serem esses os preços correntes no mercado internacional e nacional nas datas das vendas efectuadas pela autora a terceiros em ... maior exigência de justiça (ver João Varela, Ineficácia do testamento e vontade conjectural do testador, nº24, nota 2 da pág. 271; Galvão ... -
Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por ... 224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, Julho de 1947, entre os ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... testamento cerrado ou público, o escrito de promessa de compra e venda, etc.) ... º 1 do artigo 624.º, serão observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por escrito, aplicar-se-á o ... -
Acórdão nº 06P651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Nos termos do art. 432.º, al. c), do CPP, recorre-se para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri. II - E de acordo com o art. 434.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo de ter por fundamento um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o recurso interposto para o Supremo tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. III - Está claramente...
... , de acordo com o 314, da 9ª Revisão de Classificação Internacional de Doenças ... 51. Este quadro, intelectualmente mal sustentado, ... , FF, faleceu no estado de solteiro, sem descendentes nem testamento, contando à data dos factos 31 anos de idade ... 62. O FF, quando se ... -
Acórdão nº 0593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - Nos termos do art. VIII da Concordata, os Seminários estão isentos de qualquer imposto ou contribuição. II - Trata-se de uma isenção pessoal e não real. III - Assim, os Seminários estão isentos de imposto de contribuição autárquica, quer o prédio lhes advenha à sua posse antes ou depois da vigência do CCA, independentemente de requerimento do interessado.
... É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Ø Por testamento de B ... , falecida em 22/1/94, o ora impugnante, A ... , foi constituído seu ... , como direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual" ... É o que tudo resulta da sentença, e que é de ... -
Acórdão nº 02P4516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção que, para além do mais, permitem a deslocação internacional dos seus titulares. 1.28. E agiu de tal modo porque sabia que lhe estava ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...