testamento internacional

265 resultados para testamento internacional

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ARTIGO 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... 2: ... a) Por cada testamento público, testamento internacio- nal, instrumento de aprovação ou ... a) Os atos como tal qualificados por norma interna ou internacional; ... b) Os atos requeridos por indigentes ou indivíduos que se ...
  • Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I -  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...

    ... a sua incapacidade; não há notícia que tenha celebrado testamento" vital ou outorgado mandato para gestão dos seus interesses ...     \xC2" ... tipo paranoide (categoria F20.0, pela 10ª Classificação Internacional de Doenças, CID-10, 1993), a qual é uma doença crónica e ...
  • Acórdão nº 1299/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...

    ... segue: “A) A testemunha DD foi a notária responsável pelo testamento da Autora CC, entretanto falecida, em 15 de Setembro de 2016 e que se ... apresentada no dia 19.11.99 no CEJ no âmbito do seminário internacional ...
  • Anúncio (extracto) 6318/2007, de 18 de Setembro de 2007
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... se o trabalhador tiver indicado outros beneficiários em testamento e/ou em apólice, ou ao próprio incapacitado se for essa a situação ... sobre a matéria, designadamente, o Guia Médico Internacional para Navios, Secção Médica do Código Internaciona l de Sinais, ...
  • Regulamento n.º 346/2020
    ... Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10/02/1937, ... e legalmente admissível); e/ou e) Certidão ou fotocópia de testamento; f) Pagamento das taxas que estiverem em vigor. 2 - A entrega dos ...
  • Regulamento n.º 1007/2022
    ... crição dos objetos, acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio ... No caso de ... Sócios da Associação Portuguesa de Museologia (APOM) e do Internacional Council of ... Museums (ICOM) ... e) Funcionários do Município de ...
  • Regulamento n.º 661/2021
    ... estrangeiro, aplicam-se as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres. 3 - Compete à Policia de Segurança ... pública de partilhas, inventário judicial de partilhas ou testamento e do pagamento de impostos que forem devidos ao estado. Artigo 57.º ...
  • Regulamento n.º 547/2018
    ... declaração de princípios foi realizada pela Federação Internacional das Associações de Bibliotecários e de Bibliotecas (IFLA), e aprovado ... toda a oferta de documentação, às BMSMA, que decorra de um testamento. 4 - Doravante os pedidos para a integração de doações ou legados ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1. No apuramento da “residência habitual do falecido no momento do óbito”, para efeitos de apuramento da legislação aplicável a um fenómeno sucessório, estando em causa uma realidade transfronteiriça no espaço europeu, impõe-se aplicar o Regulamento (EU) n°. 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04.07.2012. 2. Na definição do conceito “residência habitual do falecido

    ... e dezanove, na freguesia e concelho de Portimão, faleceu, sem testamento ou outra disposição de última vontade, C ... , no estado de casado sob o ... Civil francês e ofenderia normas imperativas do direito internacional privado português (nomeadamente no que toca ao reconhecimento e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... informação aos níveis interministerial, local, nacional e internacional. Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas ... Visão ... Calculadora de risco dos diabetes; ... Acesso ao testamento Vital; ... Visualização da receita sem Papel; ... Registo de doenças; ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... , com profundidade, a determinação da competência internacional dos tribunais portugueses para, à luz da Convenção de Haia de 5/10/61, ... depois da morte; substituição fideicomissária, validade de testamento), do direito de família (natureza do património conjugal, investigação ...
  • Acórdão nº 511/21.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    .1- Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, há que atribuir aos órgãos jurisdicionais franceses a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residência

    ... , não pode ser de conhecimento oficioso a incompetência internacional do tribunal português, porque essa incompetência absoluta não está ... ção por morte, quer de uma transferência por sucessão sem testamento”, mas apenas do caso de terem alguma conexão com outras ordens ...
  • Acórdão nº 06B3254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    1. Na acção declarativa de apreciação da validade do testamento hológrafo feito por cidadão espanhol é aplicável o regime processual do ordenamento jurídico português, incluindo o relativo às provas. 2. Os pareceres técnicos sobre a matéria de facto distinguem-se dos documentos probatórios na medida em que, ao invés destes, visam interpretar o sentido de factos provados cuja interpretação...

    ... ordinário, pedindo a declaração da validade de identificado testamento, a fim de este produzir todos os seus efeitos em Portugal ... Como ... e, consequentemente, a resolver, à míngua de convenção internacional em contrário vinculativa da República Portuguesa, no quadro das normas ...
  • Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

    ... TODOS-OS-SANTOS”, consagrado publicamente por comando régio (testamento do rei D. João II, feito em Alcáçovas, em 29 de Setembro de 1495), é ... quais assinalam os serviços da classe 44 da Classificação Internacional de Nice; 2. O Recorrente Estado Português – Ministério da Saúde, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... um Acordo tendo em vista reforçar o cumprimento fiscal internacional através da assistência mútua em matéria fiscal baseada numa ... ça, caso a documentação dessa conta inclua uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido. D. Contas de garantia ou caução ...
  • Acórdão nº 2014/22.0YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1 - A declaração do requerente J… numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada. 2 - Rever escritura de reconhecimento da paternidade conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípio da ordem pública internacional do Estado Português - o...

    ... termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento ... Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do ... incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português ... 14º. Pelo que estão, assim, verificados os ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... resolução ou decreto, respetivamente, a vinculação ... internacional mediante assinatura ou ratificação ... presidencial e a comunicação ... ou testamento e respetivas assinaturas, apresentação de ... comprovativos dos ...
  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso None)

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma tal forma

    ... de Novembro de 1999, encontrou entre os papéis do falecido um testamento hológrafo datado de 14 de Janeiro de 1991, onde o de cujus declarou como ... uma vez que estamos perante uma situação jurídico-privada internacional em contacto com duas ordens jurídicas: a Portuguesa e a Espanhola ...
  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma tal forma

    ... de Novembro de 1999, encontrou entre os papéis do falecido um testamento hológrafo datado de 14 de Janeiro de 1991, onde o de cujus declarou como ... uma vez que estamos perante uma situação jurídico-privada internacional em contacto com duas ordens jurídicas: a Portuguesa e a Espanhola ...
  • Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa

    ... 28- A beneficiária não outorgou, até à presente data, testamento vital, nem nomeou procurador de cuidados de saúde ... (Quanto ao teor ... , entidade nosológica codificada na Classificação Internacional das Doenças (10ª Revisão), (CID-10.OMS. 1992), e ainda na 5ª revisão ...
  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

    ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... º, 5, CRP – para ale de se encontrar consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – art. 14º, 7 – e no art. 4º do ...
  • Regulamento n.º 1264/2023
    ... declaração de prin- cípios foi realizada pela Federação Internacional das Associações de Bibliotecários e de Bibliotecas (IFLA), e aprovado ... de documentos ao Município de Tondela, que decorra de um testamento. Artigo 27.º Aceitação 1 — Compete à Câmara Municipal de Tondela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de ... um século exige manifestamente a sua actualização ... 6 - Excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal atribuírem ao representante comum ...

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