testamento internacional
265 resultados para testamento internacional
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Despacho n.º 1222-A/2018
... sistema de saúde português, como o seu contexto nacional e internacional evoluíram consideravelmente.Ainda na década de 90 deram-se os primeiros ... Paridade, a Lei da Procriação Medicamente Assistida, a Lei do Testamento Vital ou a Lei que permite a atribuição da nacionalidade portuguesa por ...
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Lei n.º 67/2021
..., sem prejuízo do disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da ...testamento. 2 - A instituição por ato entre vivos deve constar de escritura ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... para a implementação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; e) Uma conta aberta em ligação ...
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Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...
... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. G. Enquanto a alínea f) do artigo 1096.° do CPC ... válida e eficazmente em vida, de todos os seus bens, mediante testamento por exemplo. Z. O ordenamento jurídico português não achou que ... -
Despacho n.º 5988/2018
... considerasse as orientações e melhores práticas a nível internacional, trabalhos preliminares a nível nacional e o previsto no Plano de ... diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, bem como a nomeação do procurador dos cuidados de saúde, criando ...
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Acórdão nº 1486-09.3YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
- A titularidade da conta conjunta faz presumir a igualdade das participações dos titulares, mas essa presunção pode ser ilidida, demonstrando-se que os fundos da conta não foram realizados pelos titulares em partes iguais. - Não se provando que a primitiva titular da conta quis efectuar uma liberalidade à co-titular, não pode considerar-se que foi feita uma doação de metade do saldo da conta...
...testamento em 23/12/2004 deixando todos os seus bens à autora, mas, por razões ...ção de 700 000,00 euros, paga por uma instituição internacional que reclama dos diversos Estados indemnizações por bens apreendidos aos ... -
Instrução n.º 4/2017
... elementos de identificação, morada de contacto e número internacional de conta bancária (IBAN).2.3 - O pedido de abertura de conta é efetuado ...ção de herdeiros no IRN;d) Procurações, caso existam;e) Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham ...
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Instrução n.º 1-A/2017
... elementos de identificação, morada de contacto e número internacional de conta bancária (IBAN).2.3 - O pedido de abertura de conta é efetuado ...ção de herdeiros no IRN;d) Procurações, caso existam;e) Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham ...
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Instrução n.º 2/2017
... elementos de identificação, morada de contacto e número internacional de conta bancária (IBAN).2.3 - O pedido de abertura de conta é efetuado ...ção de herdeiros no IRN;d) Procurações, caso existam;e) Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021
... «Escala do Silêncio: Estudo Exploratório», Conferência Internacional de GRH em Língua Portuguesa, ISEG, Lisboa, Portugal; Sabino, A.; ... de Direito Administrativo, maio -agosto de 2020, AAFDL; Fazer testamento em tempos de COVID -19 in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, ...
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Parecer n.º 1/2018
... da Administração Pública ou de representação internacional, conquanto possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa ... a sua criação ter sido pública, destinou-se a executar o testamento de D. Manuel II, ao dispor sobre o seu património pessoal. (46) ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
..., sem prejuízo do disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da ...testamento. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura ...
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Edital n.º 380/2018
... de Ourém, da Rede de Bibliotecas Municipais da Comunidade Internacional do Médio Tejo e da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, a Câmara ... oferta de documentos ao Município de Ourém, que decorra de um testamento. Artigo 27.º Aceitação 1 - Compete à Câmara Municipal de Ourém ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... da União Europeia na ordem jurídica portuguesa; Direito Internacional Privado,. Direito Internacional Público, Atribuição e vicissitudes em ...Guilherme de Oliveira, O Testamento. Helena Mota, “A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
...cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da. certidão de óbito do falecido;. e) Uma conta aberta em ligação ...
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Regulamento n.º 555/2023
... da missão deste espaço reconhecido a nível nacional e internacional". Ao longo de mais de uma década de atividade, o MCCB recebeu 15 distinç\xC3"... bens ao Museu, com a descri- ção dos objetos, acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio. No caso de doação, ...
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Instrução n.º 1/2020
... bancário válido de onde conste expressamente um número internacional de conta bancária (IBAN) de um país do espaço SEPA (Single Euro Payment ...; e) Documento original, cópia autenticada ou certificada do testamento, caso exista; f) Documento original, cópia autenticada ou certificada da ...
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Instrução n.º 1/2023
... expressamente o nome do titular da conta aforro e um número internacional de conta. bancária (IBAN) de um país do espaço SEPA (Single Euro ...e) Documento original ou cópia certificada do testamento, caso exista;. f) Documento original ou cópia certificada da escritura ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... para a implementação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ...ão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; e ) Uma conta aberta em ligação ...
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Acórdão nº 58/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
...No entanto, o referido B., não se casou com a Autora nem fez testamento instituindo-a sua única e universal herdeira (na petição inicial ...ónomas ou o respetivo Estatuto, nem instrumentos de direito internacional). Afastado fica também o recurso da alínea f), que se reconduz aos ...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... que tenha existido uma doação visou a outorga pela mãe de um testamento que em muito a beneficiou, dada que perante dois descendentes filhos, ..., de Paris, a Medalha de Ouro Comemorativa do XIII Congresso Internacional de Radiologia de Madrid – cfr. doc. fls. 298 a 302, cujo teor se dá por ... -
Lei n.º 98/2017
...internacional, dando cumprimento aos requisitos internacionalmente exigíveis em ... sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; e) Uma conta aberta em ligação ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... . É questão de competência internacional. Evidente que tal problema só se levanta quando algum ou alguns dos ... Isabel Nogueira contemplada com a quota disponível através de testamento feito pelo falecido Carlos Belchior. . . Para a Ana Maria Correia ... -
Acórdão nº 2565/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç
... entre eles; - se considerasse que os réus não adquiriram por testamento o prédio ajuizado, porquanto o mesmo nunca fora propriedade dos ... essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia”. O caso julgado vincula as ...