testamento internacional

Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
- Diário da República
... aproximamos, de resto, dos países que integram a Comissão Internacional do Estado Civil. Assim, faz-se equivaler, sem equívocos, a naturalidade ... da declaração de maternidade feita pela mãe em escritura, testamento ou termo lavrado em juízo ... 2 - Fora dos casos previstos no número ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
- Legislação
... países que integram a Comissão Internacional do Estado Civil. Assim, faz-se equivaler, sem equívocos, a naturalidade ... da declaração de maternidade feita pela mãe em escritura, testamento ou termo lavrado em juízo ... 2 - Fora dos casos previstos no número ...
Acórdão nº 4602/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
1- Em acção proposta pelo unido de facto sobrevivo contra o Centro Nacional de Pensões com vista à obtenção das prestações por morte recai sobre o Autor o ónus de alegação do seu estado civil, dos factos integradores da união de facto com o falecido por um período superior a 2 anos, da sua necessidade de alimentos e ainda da impossibilidade de os obter das pessoas previstas no art.º 2009 do CC;...

... divorciado, faleceu em 19 de Fevereiro de 2003, sem ter deixado testamento ... 2. Á data da morte, B. era pensionista e beneficiário da ... in Da União de Facto, convivência more uxorio em Direito Internacional Privado, pág. 184 e Telma Carvalho in A União de Facto: A sua Eficácia ...
Acórdão nº 0011326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2001

... ainda o demandado GABINETE PORTUGUÊS DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGUROS a pagar as seguintes quantias: - 5.000.000$00 pelo dano vida a ... núpcias de ambos, com o demandante C ... , sem ter feito testamento, doação, ou qualquer outra disposição de última vontade; - ...
Acórdão nº 0011326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2001 (caso NULL)

... ainda o demandado GABINETE PORTUGUÊS DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGUROS a pagar as seguintes quantias: - 5.000.000$00 pelo dano vida a ... núpcias de ambos, com o demandante C ... , sem ter feito testamento, doação, ou qualquer outra disposição de última vontade; - ...
Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

... tal tipo de casas, facto que deu brado na imprensa internacional e nacional e despoletou o controverso Socionimo-A") viola a integridade ... enquadram na definição legal; certo contrato, um determinado testamento um individualizado facto ilícito, etc (12) ... A identificação da ...
Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)

... A vítima faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de última vontade ... O falecido DD era ... No sítio do ( nosso) STJ abre-se " Jurisprudência Internacional ...
Acórdão nº 01428/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

... º1º Secção A/A1 desde 02.09.1969, por lhe ter sido legado em testamento, onerado com usufruto vitalício a favor de ... , (doc. nº2 junto com a ... ção permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa ... g) Promover o desenvolvimento harmonioso de ...
Acórdão nº 04A1299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa, sua concessionária, é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o pagamento de uma taxa e a Brisa a contraprestação de permitir que o utente «utilize» a auto-estrada, com comodidade e segurança. II - Embora o contrato de concessão tenha como Partes Contratantes o Estado Concedente e a Brisa...

... sobre bens imóveis, dever constar de escritura pública ou de testamento. Entretanto, e já após o início da fase de julgamento na Relação, o ... como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, ...
Acórdão nº 06B4433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

... 13 e segs.). [F)] 39.º) Declarou também FF que "não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, nem deixou ... O valor da vida, no modo de ver internacional, não nos pode ajudar porquanto os países com os quais temos mais ...
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

... primitivos, ainda hoje tem plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três princípios, que seguidamente se ... ência do sistema das cidades-refúgio, indicadas no Antigo Testamento, como se pode inferir do cotejo das correspondentes disposições com as ...
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

... ções do arguido A, contabilizados na “Conta 1210- Banco Internacional de Crédito”, pelo que a contabilidade não espelhava tais movimentos, ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque…, o agente é ...
Acórdão nº 0056172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)
À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.

... de conflitos" do Código Civil de 1966 como de direito internacional privado ou de outra natureza, sempre ficaria ressalvado o regime do ... para tratamento que se revelou ineficaz; 3- (U) não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade; 4- Por casamento ...
Acórdão nº 8272/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

... tenham feito não apenas ao nível nacional, mas igualmente internacional, tendo dado origem a documentos autênticos falsos que circulam no espaço ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
Acórdão nº 0056172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993
À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.

... de conflitos" do Código Civil de 1966 como de direito internacional privado ou de outra natureza, sempre ficaria ressalvado o regime do ... para tratamento que se revelou ineficaz; 3- (U) não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade; 4- Por casamento ...
Acórdão nº 06A1980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - No art. 1550.º do CC prevê-se o encrave predial absoluto e o relativo, ou seja, por um lado, o prédio que não tem qualquer comunicação com a via pública, e o que dispõe de insuficiente comunicação, isto é, com ou só possível através da realização de obras de custo desproporcionado com os lucros ou vantagens derivados da sua exploração. A via pública a que se refere este artigo é aquela onde...

... -se no seu n.º 3 - "as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, ... Os modos de constituição das servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547.º, n.º ...
Acórdão nº 0320097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

... de casado em primeiras núpcias com a 1.ª Autora sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade; 3.º - Ricardo ... e ... 84/5/CEE, em prazos definidos, consta de um tratado internacional" devidamente ratificado pelo Estado Português: o Acto Relativo às Condiç\xC3" ...
Acórdão nº 02B2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)

... únicos e universais herdeiros de F, que faleceu sem ter deixado testamento ou qualquer outra disposição de última vontade (doc. a fls. 8 a 10 ; C ... Directiva 84/5/CEE em prazos definidos resulta do trata do internacional ratificado pelo Estado Português que é o Acto Relativo às Condições ...
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
- Diário da República
... A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um século exige manifestamente a sua actualização ... 6 - Excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal atribuírem ao representante comum ...
Acórdão nº 004027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Os comandos jurídicos, que emanam das normas de conteúdo objectivo das convenções colectivas de trabalho, são de natureza geral e abstracta, destinando-se a um número indeterminado de pessoas, pelo que podem considerar-se autênticas normas jurídicas sujeitas às regras gerais de interpretação da lei. II - No n. 4 da cláusula 60 do ACT publicado no BTE n. 30 de 15 de Março de 1985 e revisto no...

... semanal tem profundas raízes culturais, que remontam ao Velho Testamento (Decálogo de Moisés); com o advento do cristianismo, o 7. dia (domingo) ... normas e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional. Por isso, foi publicada a Portaria n. 408/87, de 14 de Maio, que aprovou ...