testamento internacional

265 resultados para testamento internacional

  • Aviso n.º 20120/2023
    ... e à realização de eventos de projeção internacional, bem como o desenvolvimento e comercialização ... de produtos de apoio a ... ao importantíssimo contributo financeiro que o conde doou em testamento para este fim ... O provedor da Santa Casa já havia feito aprovar a ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... feitura do título, escritura ou testamento e respetivas assinatu- ... ras, apresentação de comprovativos dos ... do Direito Internacional Humanitário, todos independentemente ... da pena aplicável, e crimes ...
  • Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... 1 - Por cada escritura com um só acto - E 175. 2- a) Por cada testamento público, testamento inter-nacional, instrumento de aprovaçáo ou ... a) Os actos como tal qualificados por norma interna ou internacional; b) Os actos requeridos por indigentes ou indivíduos que se encontrem ...
  • Decreto-Lei n.º 164/2006, de 09 de Agosto de 2006
    ... um museu de arte moderna e contempornea com forte acervo internacional, amplamente integrado nos circuitos internacionais de arte ... , pois, ... honorrio quem Jos Manuel Rodrigues Berardo indique no seu testamento ou, na falta de indicao, e pela seguinte ordem, o seu descendente em linha ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... 17-No seu testamento", António ... deixou 500 milhões de euros para a criação de uma fundaç\xC3" ... e Dr. C. Montez ... - a qual é hoje uma referência internacional no âmbito da inovação científica e tecnológica ... 18-A holding ...
  • Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

    ... da sua categoria profissional como motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias; c) o pagamento de € 1.314,24 a título de ... se, por exemplo, o réu, contra quem é arguida uma nulidade do testamento, o destrói. Nessa eventualidade, passa a ser o réu a suportar o risco da ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia (n.º 1 do art. 37º) ou quando ... isso, são igualmente incompatíveis o pedido de anulação dum testamento e o pedido de entrega dum legado instituído nesse testamento. O pedido de ...
  • Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...

    ... A Beneficiária não possui testamento vital ou procuração para cuidados de saúde ... E deu como factos Não ... e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... hierárquico na altura que era o R e ao M, que era o diretor internacional, que ia sair da Roche, portanto, compreendia, mas ao final de 17 anos só ... respeitarem a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
  • Acórdão nº 0547065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006 (caso NULL)

    Quando a matéria de facto não se limita a uma ocorrência, antes abrange um conjunto de situações e imputações, é necessário que na sentença se identifique de modo preciso e inequívoco as imputações de factos ou os juízos formulados que se considera ofensivos da honra ou consideração.

    ... , onde o assistente é Réu, a propósito da anulação de um testamento; Houve por parte do Tribunal uma nítida violação do artigo 410º n.º 2 ... Internacional sobre direitos Civis e Políticos ou do ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... Estado, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo internacional vigente, assegurado que seja tratamento recíproco às entidades ... por um suposto filho do inventariado; a ação de anulação de testamento deixado pelo de cujus; a ação em que seja pedida a declaração de ...
  • Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    “Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova

    ... no ano de 1953 a (…) (que o veio a vender à …, Club Internacional de Férias, SARL por escritura de 31 de Julho de 1972 que, por seu turno, ... Foi deixado este Foro à Santa Casa em testamento com que faleceu o Capitão (…), que consta da Tombação de 20 de ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... ários, no âmbito das relevantes relações de comércio internacional entre países comunitários e extracomunitários, evitando que sobre a ... exemplo, a conclusão formulada pelo notário e inscrita num testamento público, de que o testador estava em condições de testar escapa ao ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... No contexto da actual crise financeira internacional é desaconselhável deixar falir um banco. ( ... ) Portugal seria, assim, ... Que o falecido não outorgou testamento público nem fez qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... ção Europeia dos Direitos do Homem (art.º 6.º) e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14.º) ... Não obstante a ... ou ainda uma falsificação de uma assinatura num cheque ou num testamento. Em resumo, ao submeter-se uma escrita a um exame pericial de escrita ...
  • Acórdão nº 423/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Julho de 2010
    ...     - que os réus sejam condenados a reconhecerem que o dito testamento a favor do nomeado outorgado pela mãe do autor é nulo e de nenhum ... Internacional de Haia ... 8. Porém, esta Convenção, mesmo no caso em apreço, está ...
  • Acórdão nº 271/21.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos. 2 - A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados,...

    ... 6. Informar da não-existência de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde ... Sem custas (art. 4º, ... e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... sempiterna impugnação da matéria de facto, anulabilidade de testamento por incapacidade da testadora; constituição de servidão administrativa ... com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do rapto Internacional de Crianças e responsabilidade doa administradores para com sócios e ...
  • Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014

    I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º,...

    ... 1303º do CC» - “A organização internacional especializada nesta matéria chama-se mesmo Organização Mundial da ... Também é inseparável da pessoa singular a feitura dum testamento” ...        Indo em idêntico sentido a lição de outros ...
  • Acórdão nº 509/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... internacional de direitos humanos e são tratadas em conformidade com os ... objetivos ... ─ ... Informar sobre a existência de testamento vital ou de procuração para cuidados ... de saúde e acautelar o ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... sempiterna impugnação da matéria de facto, anulabilidade de testamento por incapacidade da testadora; constituição de servidão administrativa ... com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do rapto Internacional de Crianças e responsabilidade doa administradores para com sócios e ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    1. A falta ou nulidade da citação em processo declarativo que correu à revelia do Réu só pode ser arguida no próprio processo até ao trânsito em julgado da sentença nele proferida. 2. Não é possível ao tribunal de recurso convolar o recurso do despacho que indeferiu arguição da nulidade da citação para o recurso extraordinário de revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as...

    ... C., o qual juntou testamento outorgado pelo inventariado, instituindo herdeira da quota disponível a ... seu assento constitucional, quer face ao Direito Europeu e Internacional, atendendo à sua importância no âmbito dos direitos humanos, com um ...
  • Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

    ... guia de pagamento de IUC titulada por ... ; - Um certificado internacional de seguro emitido a favor do arguido, sobre o veículo 58-45-MT; - Uma ... 45. DD nasceu a ... de 1984 ... 46. DD faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de bens por morte ... 47. BB e DD são ...
  • Acórdão nº 7057/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões de euros – cerca de 2% dos créditos (garantidos por hipoteca sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a...

    ... -lhe adquirir competência e bons contactos para o negócio internacional em que aposta; daí que precise de um período de carência para lhe ... idênticos, tal como não permite toda e qualquer solução de testamento diferenciado entre créditos de diversa natureza. Pelo contrário, os ...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... que cabe concretamente ao herdeiro, nos termos da lei ou do testamento, não relevando, para este efeito, o valor patrimonial dos bens móveis ou ... BRANDÃO FERREIRA PINTO, Direito das Sucessões, Editora Internacional", pág. 185 ... [8] A este respeito, v. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, C\xC3" ...

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