testamento internacional
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
...A similitude entre os dois tipos de testamento" justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao longo de todo o C\xC3"... especialidades do certificado de aprovação do testamento internacional resultantes da própria Lei Uniforme. 8. Do mesmo modo, a regulamentação ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
...11.1.1 — Pela transcrição de cada escri-. tura ou testamento outorgado no estran-. geiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... 155. 1.1.14 — Por cada testamento público,. testamento internacional, instrumento de. aprovação ou de abertura de testamento. cerrado . . . . ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... artificial da própria vida - em caso de doença incurável ("testamento biológico", "direito de viver a morte"), podem justificar regras ...27.3 - Cumpre referir ainda que outras fontes, de direito internacional, universal e regional, existem e que igualmente se reportam ao direito à ...
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Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...
... tal entendimento, no facto de o inventariado ter outorgado testamento em 25.03.1987, na Austrália, o qual cumpre todas as formalidades exigidas ... constituem um afloramento do princípio do reconhecimento internacional" das situações jurídicas criadas no estrangeiro, consagrado no artigo 31\xC2"... -
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovaçáo ou abertura ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... centrais: 11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro .. 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ...155 1.1.14 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado .. 220 ...