testamento internacional

265 resultados para testamento internacional

  • Decreto n.º 734/75, de 23 de Dezembro de 1975
    ... para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, cujo texto ... (Estado, cidade, rua ... ) 7 do qual foi (ou não) apresentado um testamento à autoridade 8 e do qual foi (ou não) apresentado à autoridade um ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
    ... Igualmente só se adquire capacidade para fazer testamento ou para casar, às 24 horas do dia correspondente ao do nascimento do ano ... o cálculo de tempo, tanto a nível interno como na área internacional, ajudará a atingir este objetivo, acordaram ( 48 ): «Artigo 2.º Para ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...

    ... concluiu com Banco Central Europeu (BCE), O Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia (CE) foi a de alterar o Código de ... ários exige a escritura pública, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imóveis (artº 578 nº 2 do Código ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób

    ... ção, ocorrido em território português, sem descendentes ou testamento ... i. Antes do falecimento e à data deste, a residência da ré e do ... ÊNCIA HABITUAL E LEI APLICÁVEL À SUCESSÃO CAUSA MORTIS INTERNACIONAL ...
  • Acórdão nº 235/13 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2013
    ... 1601, e o direito dos autores tem como base de sustentação o testamento de 1963 e os direitos que, verificada a morte da F., para eles resultaram ... constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional; ... 8- E o artº 20 da CRP diz que o Estado e as demais entidades ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... o que denota os efeitos da grave crise económica nacional e internacional sentida nos últimos anos, a sua decisão, quer de extinguir o posto de ... ções negociais não é subjetivo [exceto em negócios como o testamento] mas antes objetivo, tendo em conta o entendimento que, perante essas ...
  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...

    ... ão da resenha a que foi sujeito e do pedido de colaboração internacional, que alertaram para o facto de B ... usar identidade falsa o que passou a ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
  • Acórdão nº 462/04.7TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência de um veículo aí circular em contramão e provando-se que a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. não bloqueou, através de qualquer dispositivo luminoso, ou por qualquer outra forma, o acesso a essa auto-estrada num nó que distava 4,4 kms do local do acidente, é aquela ré responsável contratualmente pela omissão de...

    ... , José …, ( ... ), e mulher Ana …, ( .), ambos sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhes sucedido por ... Internacional de Lisboa ... 7º O José … e os demais ocupantes acederam à A3, ...
  • Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho. 2- A prova dessa progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta, mediante a realização de exames de sangue ou outros métodos cientificamente comprovados (art. 1801º do CC); b) por via

    ... expressamente que apenas por existir uma orientação internacional aprovada num qualquer congresso aquela conclusão de exclusão da ... ção prestada perante funcionário do registo civil; por testamento; escritura pública; ou por termo lavrado em juízo, formalidade essa que ...
  • Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ... sejam indicados e propostos, mantem capacidade de elaborar testamento vital, mantem a capacidade para o adequado exercício das ... (exigência esta que decorre, no plano do direito fundamental internacional, do disposto no art. 6º da Convenção para a Protecção dos Direitos do ...
  • Acórdão nº 130/03.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    I – A acção especial de prestação de contas – artigo 1014º do CPC – tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação do saldo que venha a apurar-se. II - Numa acção especial de prestação de contas em que a advogada/depoente interveio numa fase pré-litigiosa e ainda na fase litigiosa,

    ... … foi nomeada pela mãe da autora e das rés como executora de testamento que deixou e que, por isso, assumiu as funções de cabeça-de-casal e ... que julgou improcedente a excepção de incompetência internacional" deste tribunal para conhecer dos presentes autos por versar sobre prestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009

    I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...

    ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ... resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas o Digno Agente do M.ºP.º suscita a ...
  • Lei n.º 36/2023
    ... decorrentes de convenção ou de outro instrumento jurídico internacional, ... N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª ... uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; ... e) Uma conta aberta em ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...

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